Na sessão ordinária desta segunda-feira, 16 de junho, a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso debateu temas relevantes para a administração pública e para a saúde da população. Três projetos de lei de autoria do Executivo que tratam da reforma administrativa foram analisados, com propostas de emendas apresentadas por vereadores e pela comissão competente. Também foi confirmada visita técnica do SESC Minas à cidade, e o cidadão Tiago da Silva Pires fez um importante depoimento sobre os desafios enfrentados por pessoas com fibromialgia, além da deliberação de outros projetos constantes em pauta.
Três projetos de lei enviados pelo Executivo, que tratam da reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal, estiveram no centro das discussões. As propostas visam adequar a estrutura organizacional da administração pública, conforme decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ADI nº 1.0000.23.105952-8/000), e criar novos órgãos de controle e fiscalização.
Os parlamentares analisaram emendas apresentadas pelos vereadores e discutiram o parecer jurídico da Câmara Municipal, que apontou aspectos de legalidade e constitucionalidade das propostas e alterações sugeridas. A sessão foi suspensa por cinco minutos para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação analisasse as emendas.
As propostas foram deliberadas e votadas com as seguintes decisões:
O Projeto de Lei nº 5733/2025 institui o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria a Controladoria-Geral, Ouvidoria-Geral e Corregedoria-Geral, e altera a Lei Municipal nº 3.940/2013. As emendas apresentadas pelas vereadoras Daiane Andrade e Laís Carvalho foram rejeitadas, enquanto a emenda do vereador Roney Vilaça foi aprovada, assim como a emenda modificativa da comissão.
O Projeto de Lei nº 5734/2025 altera a Lei Municipal nº 3.940/2013, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura. A emenda da vereadora Daiane Andrade foi rejeitada, e a emenda modificativa da comissão foi aprovada.
Já o Projeto de Lei nº 5735/2025 cria cargos comissionados na Administração Direta, revoga dispositivos de leis anteriores e estabelece nova regulamentação para os cargos de livre nomeação. As emendas das vereadoras Daiane Andrade e Laís Carvalho foram rejeitadas, e a emenda modificativa da comissão foi aprovada.
Todos os três projetos foram aprovados em dois turnos, com pedido de dispensa de interstício apresentado pela vereadora Cidinha Cerize, e seguem para sanção.
Durante a sessão ordinária de segunda-feira, 16 de junho, o presidente da Câmara Municipal, Lisandro Monteiro, anunciou oficialmente a visita técnica do SESC Minas a São Sebastião do Paraíso. O encontro está agendado para o dia 4 de agosto, às 9 horas da manhã, na sede do Legislativo, e contará com a presença do presidente do Sistema Fecomércio-MG, Nadim Donato, e do diretor regional do SESC, Alberto Moreira Vieira.
A confirmação veio por meio de ofício e também por contato telefônico direto com o presidente da Casa. “Foi uma das primeiras vezes que alguém liga para essa Câmara com tanto respeito. Isso mostra que agora temos gente séria tratando desse tema”, afirmou Lisandro.
Diante da relevância do projeto e do histórico de expectativa da população, o vereador José Luiz das Graças propôs que a visita técnica seja transformada em audiência pública, garantindo ampla divulgação e participação popular. A ideia é que toda a sociedade tenha acesso às informações detalhadas sobre o que será feito no terreno do antigo SESC, inclusive com transmissão ao vivo e presença da imprensa e de representantes do Executivo.
O vereador José Luiz encerrou sua fala defendendo a importância da transparência e da participação popular nas discussões sobre a obra. “Porque não é interessante dizer apenas para nós, mas sim para a população.” Segundo ele, pela dimensão e pelo volume de recursos envolvidos, o processo deveria ocorrer nos moldes de uma audiência pública. Alertou ainda sobre a urgência de execução: “É uma obra grande, muito recurso, e é uma obra que, se não for feita, não existe politicagem. Se não for feita, o espaço vai voltar para o município, não tenha dúvida disso.”
O Presidente Lisandro lembrou que, em legislaturas anteriores, a Câmara teve papel decisivo para evitar a perda do terreno destinado ao SESC. “Se não fosse a comissão de Finanças, com o José Luiz, Cidinha e o vereador Marcelo, essa área tinha ido embora”, ressaltou.
Na Tribuna Livre, o cidadão Tiago da Silva Pires compartilhou sua experiência de vida com fibromialgia e defendeu a importância do Projeto de Lei nº 5732/2025, de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A proposta institui um programa de atendimento multidisciplinar para pessoas com fibromialgia, incluindo acompanhamento médico, psicológico, fisioterapêutico e terapias alternativas.
Em sua fala, Tiago destacou que a doença, apesar de invisível aos olhos, causa sofrimento real, impactando profundamente a saúde física, emocional e a qualidade de vida dos pacientes. O depoimento sensibilizou os parlamentares, que reforçaram o compromisso com a inclusão e com políticas públicas voltadas às pessoas com condições crônicas de saúde. A vereadora Cidinha Cerize também relembrou seu projeto de 2024 que trata da proteção às pessoas com fibromialgia e reforçou a importância da identificação oficial desses pacientes no sistema municipal.
“Hoje, o projeto do vereador Marcão me dá esperança. O PL 5732 pode mudar a vida de quem sofre calado, de quem não é compreendido nem no próprio lar”, ponderou Tiago.
Além da reforma administrativa, a Câmara também deliberou novos projetos e analisou pareceres das comissões. Entre os projetos deliberados estão:
Projeto de Resolução nº 1224/2025, de autoria da vereadora Laís Carvalho, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Antônio de Paula Vilela.
Projeto de Resolução nº 1225/2025, de autoria do vereador Toninho Picirillo, que concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Francisca Carvalho de Freitas.
Projeto de Lei nº 5738/2025, de autoria do Executivo, que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Estado de Minas Gerais (CONMINAS).
Todos os projetos acima foram deliberados e seguem para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Entre os projetos com parecer favorável das comissões e que avançaram nas votações estão:
Projeto de Resolução nº 1222/2025, do vereador Toninho Picirillo, que concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Antonio José dos Santos. O projeto foi aprovado com dispensa de interstício e segue para promulgação.
Projeto de Lei nº 5725/2025, do Executivo, que institui o prêmio “Educação em Movimento” a servidores da educação. Aprovado em dois turnos com dispensa de interstício.
Projeto de Lei nº 5727/2025, dos vereadores Biju com pedido de subscrição dos vereadores Paulo César e José Luiz, que altera a Lei da listagem de medicamentos em unidades de saúde. Também aprovado em dois turnos com dispensa de interstício.
Outros projetos seguiram em tramitação:
Projeto de Lei nº 5705/2025, do Executivo, que trata da permuta de área pública por obra de interesse social, teve pedido de vista apresentado pelo vereador Luiz de Paula.
Projeto de Lei nº 5709/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, foi deliberado e segue para primeira votação.
Projeto de Lei nº 5737/2025, de autoria do vereador Biju, que institui diretrizes para prevenção de incêndios e queimadas, foi deliberado com emenda modificativa da comissão e aprovado em primeira votação.
Por fim, foram aprovados:
Projeto de Resolução nº 1223/2025, da vereadora Cidinha Cerize, que concede Ordem do Mérito Municipal à Sra. Paulina de Souza – aprovado em primeira votação e segue para promulgação.
Projeto de Lei nº 5505/2025, do Executivo, que altera a legislação municipal sobre mototáxis – aprovado em segunda votação e segue para sanção.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso está prevista para segunda-feira, 23 de junho, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo. A população é convidada a acompanhar os trabalhos do parlamento, que seguem pautados pela transparência, fiscalização e busca por soluções que impactem positivamente a vida dos cidadãos paraisenses.