Nesta segunda-feira, 09 de junho, os vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso iniciaram os trabalhos com uma audiência pública para discutir dois projetos de autoria do Executivo:

• Projeto de Lei nº 5709, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026;
• Projeto de Lei nº 5728, que autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 2,3 milhões para a construção da Unidade de Saúde da Família no bairro Diamantina.

Durante a audiência, a vereadora Cidinha Cerize, membro da Comissão de Finanças, destacou que o projeto da LDO está em conformidade com os parâmetros legais. Ela também reforçou a importância de a população utilizar os atendimentos preventivos nas unidades de saúde, a fim de evitar a sobrecarga nos serviços de urgência e emergência.

Sessão Ordinária

Logo após a audiência, teve início a sessão ordinária. O presidente da Casa, vereador Lisandro Monteiro, concedeu a palavra ao procurador do município, José Henrique, que explanou sobre três projetos do Executivo com parecer favorável das comissões, com propostas de emendas modificativas e redação:

• Projeto de Lei nº 5733 – Institui o Sistema Integrado de Controle Interno da Administração Pública Municipal e cria a Controladoria-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral;
• Projeto de Lei nº 5734 – Altera a Lei Municipal nº 3.940/2013, sobre a estrutura administrativa da Prefeitura;
• Projeto de Lei nº 5735 – Cria cargos comissionados no quadro funcional da administração pública direta.

A vereadora Daiane Andrade solicitou vista dos três projetos, justificando o volume de documentos e o prazo curto para análise. O pedido foi apoiado pela vereadora Laís Carvalho. Ambas destacaram que o objetivo é garantir uma avaliação responsável, em consonância com o papel fiscalizador da Câmara.

O prefeito Marcelo Morais participou da sessão e solicitou que, mesmo com o pedido de vista, os efeitos das propostas sejam considerados retroativos a partir de 10 de junho. Segundo ele, as alterações vêm sendo discutidas há mais de um ano e visam assegurar segurança jurídica aos servidores.

Projetos deliberados

Foram deliberados três novos projetos de lei:

• Projeto de Lei nº 5732, de autoria do vereador Marcos Vitorino, que institui um programa multidisciplinar para tratamento da fibromialgia no município;
• Projeto de Lei nº 5736, de autoria do vereador Luiz de Paula, que torna obrigatória a instalação de guarda-corpos em obras e edificações públicas, conforme a norma ABNT NBR 14718;
• Projeto de Lei nº 5737, de autoria do vereador Juliano Reis (Biju), que estabelece diretrizes para prevenção e mitigação de queimadas em áreas institucionais.

Os três projetos foram encaminhados para análise das comissões permanentes.

Projetos em votação

Na pauta de votações, dois projetos foram analisados:

• O Projeto de Lei nº 5505, do Executivo, que altera o artigo 20 da Lei nº 4.918/2022 referente à regulamentação do serviço de mototáxi, foi aprovado em primeira votação e retorna para segunda votação na próxima sessão.
• O Projeto de Resolução nº 1221, de autoria do vereador Toninho Picirillo, que outorga o título da Ordem do Mérito Municipal à senhora Alessandra Cristina Borges, também foi aprovado em primeira votação e será enviado à promulgação.

E também o Projeto de Resolução nº 1223, de autoria da vereadora Cidinha Cerize, que concede o título da Ordem do Mérito Municipal à senhora Paulina de Souza. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e deve seguir para votação em sessão futura.

Tribuna Livre

Na Tribuna Livre, a cidadã Karina Maryes Gonçalves abordou a necessidade de vacinação e castração de gatos em situação de rua, além da criação de um gatil municipal e maior transparência nos recursos destinados à proteção animal. Os vereadores Cidinha Cerize, Daiane Andrade e Marcos Vitorino se colocaram à disposição para apoiar a causa, reforçando o compromisso com políticas públicas voltadas ao bem-estar dos animais.