A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou, na segunda-feira (02), a 16ª sessão ordinária do ano, com deliberação de projetos legislativos voltados à reestruturação administrativa do Executivo, combate à violência, turismo e reconhecimento de personalidades do município. A sessão também aprovou uma indicação voltada à segurança alimentar dos estudantes da rede municipal.

Indicação aprovada

• Indicação nº 063/2025 – Autor: Ver. Marcos Vitorino
  Solicita ao Executivo a criação de um cartão alimentação para alunos da rede municipal, voltado a períodos de férias e recesso escolar. O vereador destacou que a proposta busca minimizar os efeitos da insegurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade:

“Muitas dessas crianças têm na escola a principal fonte de alimentação. Precisamos garantir o suporte também fora do calendário letivo”, afirmou Vitorino.

Deliberação da pauta legislativa

Projetos recebidos e encaminhados para análise das comissões:

• PR nº 1222/2025 – Concede o título de Cidadão Honorário Paraisense ao Sr. Antônio José dos Santos. Autor: Ver. Antônio César Picirilo.
• PR nº 1223/2025 – Concede a Ordem do Mérito Municipal à Sra. Paulina de Souza. Autora: Ver. Cidinha Cerize.
• PL nº 5733/2025 – Institui o Sistema Integrado de Controle Interno e cria a Controladoria-Geral, Ouvidoria-Geral e Corregedoria-Geral. Autor: Executivo.
• PL nº 5734/2025 – Altera a Lei nº 3.940/2013, atualizando a estrutura administrativa do Executivo. Autor: Executivo.
• PL nº 5735/2025 – Cria cargos comissionados e revoga legislações anteriores sobre a matéria. Autor: Executivo.

Projetos com parecer favorável das comissões:

• PR nº 1221/2025 – Concede a Ordem do Mérito Municipal à Sra. Alessandra Cristina Borges. Autor: Ver. Antônio César Picirilo.
  ➡️ Segue para 1ª votação em plenário.
• PL nº 5505/2023 – Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 4.918/2022, que regulamenta o serviço de mototáxi. Autor: Executivo.
  ➡️ Segue para 1ª votação em plenário.

Projetos votados e aprovados:

1ª Votação:

• PL nº 5714/2025 – 1ª e 2ª votação aprovadas com dispensa de interstício
  Institui a “Lei Theo”, garantindo leito separado e atendimento psicológico a gestantes em casos de natimorto. Autora: Ver. Laís Pimenta de Carvalho.
  ➡️ Encaminhado para sanção do Executivo.
• PL nº 5722/2025 – 1ª e 2ª votação aprovadas com dispensa de interstício
  Altera dispositivos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR. Autor: Executivo.
  ➡️ Encaminhado para sanção do Executivo.
• PL nº 5726/2025 – 1ª votação aprovada
  Denomina via pública como Rua Antônio Gonçalves de Pádua. Autor: Ver. Luiz Benedito de Paula.
  ➡️ Encaminhado para sanção do Executivo.

2ª Votação:

• PL nº 5708/2025 – 2ª votação aprovada
  Estabelece política de prevenção ao abuso sexual no transporte escolar rural. Autor: Ver. Roney Vilaça.
  ➡️ Encaminhado para sanção.
• PL nº 5713/2025 – 2ª votação aprovada
  Inclui o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio) na Lei do Maio Laranja. Autor: Ver. Roney Vilaça.
  ➡️ Encaminhado para sanção.
• PL nº 5715/2025 – 2ª votação aprovada
  Amplia as proibições ao uso, comercialização e fabricação de cerol, linha chilena e materiais cortantes. Autor: Ver. Juliano Carlos Reis.
  ➡️ Encaminhado para sanção.

📺 A sessão está disponível na íntegra no canal da Câmara no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=K_H_fDMp5kc