A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou nesta segunda-feira (25) mais uma reunião ordinária com apresentação de novos projetos, apreciação de pareceres das comissões permanentes e votação de matérias que seguem agora para promulgação da Câmara ou sanção do Poder Executivo. Entre os destaques da sessão esteve a entrada do Projeto de Lei nº 5860, que propõe alterações na legislação municipal de conservação e limpeza de terrenos urbanos, além da aprovação de projetos voltados à fiscalização ambiental e proteção animal.
De autoria do vereador Juliano Carlos Reis (Biju), entrou em tramitação o Projeto de Lei nº 5860, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.778/2021 para ampliar e aperfeiçoar as regras relacionadas à conservação e limpeza de terrenos urbanos no município.
Entre as mudanças previstas estão a ampliação das responsabilidades para imóveis em inventário, permitindo responsabilização de inventariantes e herdeiros; inclusão de imóveis desocupados com áreas externas abandonadas no alcance da fiscalização; definição de regras mais objetivas para diferenciação entre vegetação irregular e cultivos produtivos; atualização dos mecanismos de notificação e criação de critérios mais claros para aplicação de multas e reincidência.
Segundo a justificativa apresentada, o projeto busca tornar a legislação mais eficiente, objetiva e compatível com situações enfrentadas diariamente pela população e pelos órgãos fiscalizadores, especialmente em casos de imóveis abandonados, dificuldades na localização dos responsáveis e necessidade de maior efetividade das ações de fiscalização. A matéria foi encaminhada às comissões permanentes para análise.
Também deu entrada o Projeto de Lei nº 5867, de autoria do vereador Paulo Cesar De Souza, que propõe denominar uma via pública ainda sem denominação como Rua José Aureliano Santos Coimbra. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução nº 1283, de autoria do presidente Lisandro Monteiro, que altera o artigo 42-A da Resolução nº 538/2004, responsável por regulamentar o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Com aprovação do parecer, a matéria segue para 1ª votação.
Durante a apreciação dos pareceres, a vereadora Cidinha Cerize apresentou pedido de vista ao Projeto de Lei nº 5856, de autoria da vereadora Lais Carvalho, que dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos de atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde às vítimas de violência doméstica e familiar no município. Com isso, a tramitação do projeto permanece suspensa para nova análise.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 5859, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, que institui a Política Municipal de Proteção aos Cães Comunitários – “Lei Cão Doidão”, revoga legislação anterior e estabelece novas diretrizes para proteção desses animais no município. A matéria segue para 1ª votação.
Em 1ª votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1281, de autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, que concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao Cabo BM Guilherme de Faria Tassin. A homenagem reconhece a atuação e os serviços prestados pelo homenageado, destacando sua contribuição junto à comunidade paraisense. Após aprovação em plenário, a matéria segue para promulgação pela Câmara Municipal.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1282, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, que concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao PRF João Eustáquio Ramos. A proposta reconhece os serviços e a contribuição prestada pelo homenageado ao município e segue agora para promulgação.
Ainda durante a reunião, projetos que estavam inicialmente na etapa de parecer das comissões receberam parecer favorável e tiveram pedido de dispensa de interstício, permitindo deliberação imediata na mesma sessão.
Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1284, de autoria do vereador Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, que concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Ricardo Grillo Cordeiro. Após receber parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e aprovação do pedido de dispensa de interstício, a matéria foi apreciada em plenário e aprovada, seguindo para promulgação pela Câmara Municipal.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1285, de autoria da vereadora Daiane Jesus de Oliveira Andrade, que concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Bel. João Paulo Vitor Mantuani. O projeto recebeu parecer favorável, teve pedido de dispensa de interstício aprovado e foi deliberado na mesma sessão, seguindo para promulgação.
Na mesma dinâmica, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 1286, de autoria do vereador Antonio Cesar Picirilo, que concede o Título de Cidadã Honorária Paraisense à senhora Vera Lúcia de Souza Neto. Após parecer favorável das comissões e aprovação da dispensa de interstício, a matéria foi votada e segue para promulgação.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1287, igualmente de autoria do vereador Antonio Cesar Picirilo, que concede o Título de Cidadã Honorária Paraisense à senhora Karla Cristina de Souza Pereira. O projeto recebeu parecer favorável, teve pedido de dispensa aprovado e foi apreciado imediatamente pelo plenário, seguindo para promulgação.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 5855, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, que denomina uma via pública ainda sem denominação como Rua Antonio de Sousa Lemos. A matéria recebeu parecer favorável, teve pedido de dispensa de interstício aprovado e foi deliberada na mesma sessão, seguindo agora para sanção do Executivo.
Em 2ª votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 5845, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, que institui o Programa de Fiscalização Colaborativa do Descarte Irregular de Resíduos no Município de São Sebastião do Paraíso.
A proposta tem como objetivo ampliar a capacidade de fiscalização ambiental e urbana por meio da participação direta da população. Pelo texto aprovado, cidadãos poderão encaminhar denúncias relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos em vias e espaços públicos utilizando canais oficiais definidos pelo Poder Executivo.
As denúncias poderão incluir registros fotográficos ou audiovisuais, localização da ocorrência, data aproximada e demais elementos que auxiliem na identificação dos responsáveis e análise pelos órgãos competentes. O projeto também prevê a possibilidade de futura regulamentação de mecanismos de incentivo à participação popular, condicionados à disponibilidade orçamentária, confirmação da infração e arrecadação efetiva das multas aplicadas.
Com aprovação em 2ª votação, a matéria segue para sanção do Executivo.
Também foi aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei nº 5850, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, que estabelece diretrizes para incentivo à adoção responsável de animais provenientes do Centro de Acolhimento e Bem-Estar Animal durante eventos esportivos promovidos pelo município.
A proposta busca utilizar o alcance de corridas, campeonatos, festivais e demais atividades esportivas e de lazer para ampliar a visibilidade dos animais disponíveis para adoção e fortalecer ações de conscientização sobre guarda responsável.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de criação de estandes informativos, exposição dos animais disponíveis para adoção, cadastro prévio de interessados, distribuição de materiais educativos e realização de campanhas de conscientização. O texto também permite a participação voluntária de atletas, ex-atletas e personalidades como apoiadores das ações.
Com aprovação em 2ª votação, o projeto segue para sanção do Executivo.
Ainda em 2ª votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 5851, também de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, que altera a Lei Municipal nº 5.040/2023 para incluir como hipótese de maus-tratos a manutenção de cães e gatos desacompanhados por período superior a 36 horas consecutivas, quando houver comprometimento do bem-estar físico ou emocional dos animais.
Além da inclusão dessa nova previsão legal, o projeto atualiza dispositivos relacionados às infrações e penalidades aplicáveis aos casos de maus-tratos e reforça instrumentos municipais voltados à proteção animal e à conscientização sobre guarda responsável.
Segundo o texto aprovado, a nova regra não exclui outras hipóteses já previstas na legislação e poderá ser aplicada juntamente com situações que envolvam ausência de alimentação, hidratação, higiene, cuidados veterinários ou outras condições essenciais ao bem-estar dos animais.
Com aprovação em 2ª votação, a matéria segue para sanção do Executivo.
