A sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (09), na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, foi marcada pela aprovação de projetos, apresentação de novas propostas legislativas e participação na Tribuna Livre, além do lançamento da edição 2026 do Parlamento Jovem.
Durante a reunião, vereadores também analisaram matérias em tramitação e deliberaram sobre projetos que, após pedido de dispensa de interstício, foram votados e encaminhados diretamente para sanção do Executivo Municipal.
Projeto de Resolução nº 1260, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos (Cidinha Cerize), que concede o Título da Ordem do Mérito Municipal ao Subtenente Mateus Freire Neves Mariano, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.
Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 5800, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis (Biju), que institui o Programa Municipal “Rota das Praças de Paraíso”. A proposta prevê ações de revitalização, paisagismo, arborização e valorização turística e cultural das praças públicas do município, com o objetivo de incentivar o uso desses espaços pela população e fortalecer o patrimônio urbano da cidade.
Ainda em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 5802, de autoria da vereadora Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura “Anajá Caetano”, voltada ao apoio e valorização de autores, escritores e poetas paraisenses, além de estabelecer diretrizes para o estímulo à leitura no município.
Liberação da pauta após pedido de dispensa de interstício
Entre os projetos aprovados, que recebeu pedido de dispensa de interstício, está o Projeto de Lei Complementar nº 99, de autoria do Executivo Municipal, após pedido de dispensa do vereador Juliano Carlos Reis (Biju) o projeto voi aprovado e segue agora para sanção do Executivo. A proposta cria e organiza a estrutura da Contabilidade-Geral da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e institui o Plano de Cargos e Carreira dos Contadores Municipais, estabelecendo diretrizes para a organização da área contábil da administração pública.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 101, igualmente de autoria do Executivo Municipal, com pedido de dispensa de interstício apresentado pelo vereador Biju, permitindo que a matéria avançasse diretamente para sanção após votação em plenário. O projeto dispõe sobre a estrutura e organização da Procuradoria-Geral do Município e institui o plano de carreira dos procuradores municipais, estabelecendo normas para o funcionamento do órgão responsável pela representação jurídica do município.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 5143, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis (Biju), que estabelece diretrizes para o desestímulo gradual ao uso de veículos de tração animal (charretes e carroças) no perímetro urbano, com o objetivo de promover o bem-estar animal, melhorar a segurança viária e incentivar formas de mobilidade urbana mais sustentáveis. O pedido foi aprovado após pedido de dispensa de interstício do vereador Marcão.
A sessão também aprovou o Projeto de Lei nº 5810, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino (Marcão), que inclui dispositivos no Código de Posturas Municipais para tratar da fiação aérea rompida ou sem uso no município, estabelecendo regras para identificação, manutenção e retirada desses cabos, com foco na segurança da população e na organização do espaço urbano. A matéria foi aprovada com emendas modificativas e teve o pedido de dispensa de interstício feita pelo vereador Biju.
Já o Projeto de Lei nº 5817, de autoria do Executivo Municipal, também aprovado após pedido de dispensa de interstício apresentado pela vereadora Cidinha Cerize, altera a Lei Municipal nº 4.155/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, promovendo ajustes na legislação relacionada às políticas públicas voltadas à população idosa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 5824, de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, que denomina uma via pública ainda sem denominação como Rua João Costa e Silva, formalizando a identificação da via no município. O pedido de dispensa foi da vereadora Cidinha.
Pedido de Vista
Durante a sessão também esteve em pauta o Projeto de Lei nº 5820, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. A matéria teve pedido de vista apresentado pela vereadora Daiane Andrade, suspendendo temporariamente sua tramitação para análise.
A sessão também registrou a apresentação de novos projetos no Legislativo municipal, que passam agora a tramitar nas comissões da Casa.
Entre eles está o Projeto de Resolução nº 1261, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, que concede o Título da Ordem do Mérito Municipal ao médico Dr. Laerte de Lima Elorde, reconhecimento destinado a personalidades que prestam relevantes serviços à comunidade.
Também foi apresentado o Projeto de Resolução nº 1262, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Lisandro José Monteiro, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para incluir a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposta tem como objetivo fortalecer institucionalmente o acompanhamento das políticas públicas voltadas às mulheres, permitindo que o Legislativo trate de forma contínua e especializada temas relacionados à igualdade de gênero, combate à violência e promoção de direitos.
Outro projeto apresentado foi o Projeto de Resolução nº 1263, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Município de São Sebastião do Paraíso relativas ao exercício financeiro de 2023, com base em parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Entre os projetos de lei apresentados está o Projeto de Lei nº 5827, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município a celebrar convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG). A proposta busca estabelecer cooperação técnica para a regulação, acompanhamento e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 5828, de autoria do vereador Marcos Antonio Vitorino, que institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, com o objetivo de promover ações educativas, campanhas de conscientização e atividades voltadas à prevenção de acidentes e à promoção de um trânsito mais seguro no município.
Outro projeto apresentado foi o Projeto de Lei nº 5829, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do município para o exercício financeiro de 2026. A proposta autoriza a criação de dotações orçamentárias no valor de até R$ 17 mil destinadas à Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, com o objetivo de viabilizar a execução de despesas institucionais que não estavam previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida busca adequar a estrutura orçamentária às demandas administrativas identificadas durante a execução do orçamento, garantindo a regularidade das despesas conforme as normas de finanças públicas e contabilidade aplicada ao setor público.
Além das novas proposições, também avançaram na tramitação matérias que já estavam em análise na Casa.
Entre elas está o Projeto de Lei nº 5805, de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, que institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Única, iniciativa que propõe a integração entre saúde humana, saúde animal e meio ambiente, estimulando políticas públicas voltadas à prevenção de doenças, bem-estar coletivo e sustentabilidade. O parecer favorável das Comissões foi acatado e agora o projeto segue para sua primeira votação.
Também recebeu deliberação favorável ao parecer e segue para primeira votação o Projeto de Lei nº 5808, também de autoria do vereador Biju, que institui o Sistema Municipal de Prevenção, Mapeamento, Transparência e Informação sobre Pontos de Alagamento e Áreas de Risco Hidrológico, com foco na identificação de áreas vulneráveis, transparência das informações e planejamento de ações preventivas relacionadas a enchentes e riscos ambientais.
Também avançou na tramitação, indo para análise das comissões – com emenda apresentada pela vereadora Daiane Andrade – o Projeto de Lei nº 5815, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2.987, de 27 de dezembro de 2002, responsável por estruturar o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso. O projeto estava com pedido de vista da vereadora Daiane, que fez a apresentação da referida emenda. A proposta trata de adequações na legislação que organiza a estrutura funcional e administrativa dos servidores municipais.
Durante a reunião também foi realizado o lançamento da edição 2026 do Parlamento Jovem, programa desenvolvido em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A iniciativa tem como objetivo estimular a participação política dos jovens e promover a formação cidadã, envolvendo estudantes do ensino médio em debates, atividades de formação e elaboração de propostas relacionadas a temas de interesse público.
O programa aproxima os estudantes do funcionamento do Poder Legislativo e incentiva a participação ativa na construção de políticas públicas.
A sessão também contou com participação na Tribuna Livre, espaço destinado à manifestação da comunidade e convidados sobre temas de interesse público.
Na oportunidade, o Dr. João Paulo Vitor Mantuani, diretor geral do presídio, utilizou a tribuna, a convite do presidente da Câmara, vereador Lisandro Monteiro, para prestar esclarecimentos sobre a atual situação do presídio no município.
Durante sua exposição, o diretor abordou aspectos relacionados ao funcionamento da unidade, às condições estruturais e às demandas enfrentadas pelo sistema prisional, contribuindo para o debate sobre segurança pública e gestão do sistema penitenciário.
A Tribuna Livre é um instrumento que permite a participação da sociedade nas atividades do Legislativo, promovendo o diálogo entre representantes da comunidade e os vereadores.
