Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SEMPRE) e da Guarda Municipal participaram de uma reunião com os vereadores, nessa quinta-feira (7). O encontro tratou do Projeto de Lei Complementar n.º 67, de autoria do Executivo.

Conforme a justificativa do projeto, a Prefeitura segue recomendação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso e propõe a supressão do inciso IV do artigo n.º 83 da Lei Complementar n.º 36. Tal inciso refere-se ao pagamento de adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Municipal empregados em atividades de coordenação, fiscalização ou supervisão das atividades desenvolvidas pela corporação.

De acordo com o presidente do SEMPRE, Rildo Domingos, o Projeto de Lei Complementar retira direitos dos guardas municipais. “Entramos em contato com o presidente da Câmara, junto com alguns guardas, e pedimos essa reunião para dar nosso posicionamento. Estamos pedindo para que esse projeto seja arquivado”.

Rildo ainda argumentou que independente de estar fardado ou não, o guarda corre risco inclusive nos dias de folga. “Esse projeto tiraria o adicional de periculosidade de servidores que trabalham no administrativo da Guarda Municipal, mas que fazem periodicamente rondas de uma hora, duas horas ou mais”. Os guardas municipais presentes aguardam uma decisão para se manifestarem.

O Projeto de Lei Complementar n.º 67 está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente da Comissão, Marcelo Morais (PSDB), afirmou que tratará do assunto como tem feito com todos os demais projetos que entram na Casa. “A Câmara faz o trabalho que tem que ser feito. Provavelmente na outra segunda-feira (18) o projeto já entra em tramitação para decidir o que será feito, tanto em relação ao pedido do Executivo quanto em relação à recomendação do Ministério Público”.