O tratamento do esgoto sanitário de São Sebastião do Paraíso pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa e a cobrança da respectiva taxa de esgoto têm sido alvo de questionamentos pelos vereadores em diversos momentos, bem como o aumento expressivo nos valores da conta de água.

O tema voltou à tona na sessão ordinária desta semana, quando o vereador Marcelo Morais (PSDB) questionou a legalidade da tramitação do Projeto de Lei 3788, o qual culminou na Lei Municipal 3578. Ele solicitou um estudo urgente pelo departamento jurídico da Câmara sobre a questão. Recentemente, duas reuniões trataram sobre o assunto. A última delas ocorreu na quinta-feira passada (26) e foi transmitida ao vivo no Plenário da Câmara Municipal.

A referida lei autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais para estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Da Tribuna, Morais leu a ata da quarta reunião ordinária do segundo período legislativo de 2009, na qual consta que cinco vereadores votaram favoráveis ao projeto de lei em segunda votação. Um vereador estava ausente na ocasião, restando nove presentes. "Foram cinco votos, mas tem que ser sete para aprovação. Vamos questionar juridicamente, não houve aprovação de dois terços dos vereadores em segunda votação, o projeto de lei é nulo", disse.

Ainda durante leitura da ata, o vereador informou que, na época, foi firmado um Termo de Compromisso entra a Câmara Municipal e a Prefeitura que dizia que os recursos decorrentes da transferência da rede de esgoto existente à empresa concessionária seriam destinados ao saneamento básico de Termópolis, distrito de Guardinha e bairro Conserva. "Se a Casa Legislativa pode fiscalizar, e se tem um termo assinado pelo prefeito, onde está o tratamento de esgoto desses locais?", questionou.

Sérgio Gomes (PSD), que também era vereador no período mencionado, resgatou um histórico da tramitação do projeto, também considerando-a suspeita. "Está errado, porque está escrito na ata que foram cinco votos, mas o presidente da Câmara também votou, então foram seis. Realmente, isso preciso ser estudado. Há outros fatores que não são cumpridos e desrespeitam nossa comunidade. A Copasa tinha um prazo para construir as estações de tratamento de esgoto. Ela também tem a obrigação de publicar um balancete de quanto é arrecadado com a taxa de esgoto mensalmente, e não o faz", pontuou, relembrando ainda emenda de sua autoria, rejeitada em Plenário, que proibia a cobrança antecipada da taxa de esgoto até que se concluíssem as obras.

Convocação

Ainda na sessão ordinária, a Copasa informou por meio de ofício que no dia 30 de setembro entrou em funcionamento a Estação Elevatória de Esgoto Rangel, "bombeando o esgoto gerado na bacia do Córrego Rangel para a ETE – Estação de Tratamento de Esgoto". A data era também o prazo final acordado para que a Companhia atingisse o tratamento de 95% do esgoto municipal. 

O presidente da Câmara, Lisandro Monteiro (SD), afirmou que não havia dúvidas de que a estação elevatória funcionaria, pois "faltava apenas conectar os canos da rede. Nós estamos lutando é para acabar com a cobrança da taxa de esgoto". Ele também solicitou ofício convocando gerentes e diretores da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae/MG para usar a Tribuna, destacando que a convocação já foi pedida em datas anteriores nesse mandato, mas ainda não foi atendida.