Por unanimidade, os vereadores arquivaram na sessão ordinária dessa segunda-feira (19) o Projeto de Lei 4957, que visava à criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso – INPAR.

O cargo contaria com uma vaga, carga horária de 35 horas semanais e vencimentos de R$ 2.301,54. Conforma a justificativa do projeto, "a criação do cargo em comissão não trará impacto financeiro às contas do INPAR, vez que, a nomeação para o referido cargo visa à substituição de contrato temporário existente"; sendo sua criação fundamental para "a continuidade no processo de ampliação dos mecanismos de gestão naquele Instituto".

Em Plenário, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação Marcelo Morais (PSDB) justificou o parecer que opinava a favor do arquivamento: "a Comissão fez um trabalho muito técnico nesse projeto e chegamos à conclusão pelo arquivamento uma vez que, com apoio de apontamentos do nosso setor jurídico e questionamentos que fizemos junto ao INPAR, esse projeto é de caráter para concurso público. Se fosse criado o cargo em comissão, isso traria problemas tanto para o ordenador de despesas do INPAR quanto da Prefeitura".

De acordo com o parecer jurídico da Casa, a regra geral para criação de cargos públicos prevê a obrigatoriedade de realização de concurso público, sendo os cargos em comissão reservados para servidores que exerçam as funções específicas de direção, chefia ou assessoramento.