Os vereadores Juliano Carlos Reis (Biju), Maria Aparecida Cerize Ramos (Cidinha Cerize) e Roney Vilaça protocolaram na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 5881, que estabelece normas complementares para a circulação de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e demais equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em São Sebastião do Paraíso.

A proposta tem como objetivo aumentar a segurança de pedestres, condutores e demais usuários das vias públicas, acompanhando o crescimento do uso desses veículos no município.

Entre as principais medidas previstas estão:

• obrigatoriedade do uso de capacete durante a condução;
• respeito à sinalização de trânsito e ao sentido das vias;
• condução com prudência para garantir a segurança de todos;
• proibição da circulação em calçadas, passeios públicos e áreas exclusivas para pedestres, salvo quando houver sinalização específica autorizando essa circulação.

Segundo os autores, a iniciativa não altera as regras nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), mas cria normas complementares voltadas à organização da micromobilidade urbana no município, respeitando a legislação federal.

Além das regras de circulação, o projeto prevê que o Poder Executivo possa promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre o uso responsável desses equipamentos, contribuindo para a prevenção de acidentes.

Consulta pública

Antes da tramitação nas comissões e da votação em Plenário, os vereadores decidiram abrir espaço para ouvir a população.

A consulta pública permitirá que moradores apresentem sugestões, opiniões e contribuições sobre o texto do projeto, fortalecendo a construção participativa da proposta.

Após esse período de participação popular, o projeto seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, será apreciado em Plenário.