A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizará audiência pública na segunda-feira (26/02), às 13h30, para debate sobre o novo Projeto de lei nº 5575. A proposta trata da abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento municipal de 2024 para acobertar o desembolso do saldo financeiro da Lei Paulo Gustavo, no valor total de R$ 636.032,45. Essa modalidade de créditos adicionais é usada para recursos não previstos no planejamento orçamentário. Saiba mais aqui.