PL prevê desembolso de recursos da Lei Paulo Gustavo

Um novo projeto de lei visa a regularizar no Município o uso de recursos por meio da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), que visa a garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes das calamidades públicas ou pandemias.

Isso porque a proposta pede autorização para o Município abrir Créditos Adicionais Especiais destinados a contemplar na Lei Orçamentária Anual (LOA/2024) dotação orçamentária específica para acobertar o desembolso do saldo financeiro da Lei Paulo Gustavo, no valor total de R$ 636.032,45. Essa modalidade de créditos adicionais é usada para recursos não previstos no planejamento orçamentário.

O saldo é proveniente de transferências do Governo Federal e será distribuído da seguinte forma: R$ 336.969,99 para audiovisual; R$ 77.023,53 para salas de cinema; R$ 38.670,77 para capacitação, formação e qualificação no audiovisual e apoio a cineclubes, festivais e mostras; e R$ 183.368,16 para apoio às demais áreas da cultura.

Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura Municipal ressaltou que publicação feita no Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 2023, da Lei Complementar nº 202, prorrogou "até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios da Lei Paulo Gustavo".