A Câmara Municipal agendou para o dia 29 de agosto, às 18 horas, audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 5323, que prevê alterações no Anexo Único da Lei n° 3615/2010  (Plano Municipal de Saneamento Básico). Ele promove supressões e alterações no atual texto da lei referentes às Áreas de Preservação Permanente do Córrego Rangel, do Ribeirão Santana, dos córregos Liso, Pilões, Sapé, Carrapatinho, Lagoinha e do Matadouro. Confira o texto completo nos projetos em tramitação e acompanhe a reunião ao vivo pela TV Câmara.