Projeto de Lei nº 5310/2022

Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS” Autor(es): VER. PEDRO SERGIO DELFANTE 1º/08/2022 DATA DE ENTRADA – A COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO. 02/08/2022 – ENCAMINHADO PARA PARECER JURÍDICO (DR CÁSSIO) 02/08/2022 – ANEXADO PARECER JURÍDICO (DR CÁSSIO) 04/08/2022 – ENCAMINHADO OFÍCIO AO AUTOR DO PROJETO. 14/10/2022 – ENCAMINHADO OFÍCIO AO AUTOR DO […]

Projeto de Lei nº 5301/2022

Ementa: “GARANTE A TODO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ESPECIAL A GRATUIDADE DO INGRESSO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO, ORGANIZADOS POR PESSOAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.” Autor(es): VERs. JOSE LUIZ DAS GRACAS/SERGIO APARECIDO GOMES 20/06/2022 DATA DE ENTRADA – A COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 21/06/2022 – ENCAMINHADO PARA PARECER JURÍDICO (DR. CÁSSIO) 28/06/2022 – ANEXADO […]