LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 22/02/2022

” DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2012, QUE VERSA SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.” EXECUTIVO MUNICIPAL