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Legislações
Leis Ordinárias
Page 193

Tipo: Leis Ordinárias

Lei Ordinária: 0519 Projeto: 537

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONALESPECIAL.

Lei Ordinária: 0503 Projeto: 521

CONCEDE ISENÇÃO DE PENA DÁGUA AO CENTRO ESPIRITO DEUS, AMOR E CARIDADE.

Lei Ordinária: 0487 Projeto: 504

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO AOCIDADÃO ANTONIO PAULO PANACCI

Lei Ordinária: 0471 Projeto: 488

CONCEDE SUBVENÇÃO.

Lei Ordinária: 0455 Projeto: 471

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIOBENEDITO FERREIRA CALAFIORI.

Lei Ordinária: 0439 Projeto: 455

CRIA O MUSEU HISTÓRICO E BIBLIOTECA MUNICIPAL.

Lei Ordinária: 0423 Projeto: 439

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 388.

Lei Ordinária: 0406 Projeto: 422

DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DEFUNCIONÁRIOS MUNICIPAL.

Lei Ordinária: 0390 Projeto: 409

ALTERA O TEXTO DE LEI Nº 330.

Lei Ordinária: 0374 Projeto: 389

FINANCIA AS CONGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445
    Jd. Mediterranèe - S. S. do Paraíso-MG | 37953-200
  • Tel.: (35) 3531-4770 | WhatsApp: (35) 3531-4770
  • Atendimento ao Público:
    Segunda à Sexta das 8h às 17h
  • camarassparaiso@camarassparaiso.mg.gov.br

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