Lei Ordinária: 2106 Projeto: 2146

SUPRIME O PARÁGRAFO 1º DO ARTº 7º CAPÍTULO II,DO ESTATUTO E REGULAMENTO BÁSICO DO INSTITUTO DEPREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃOSEBASTIÃO DO PARAÍSO. VER.ENOC JOSE NETTO

Lei Ordinária: 2074 Projeto: 2114

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA LEI N. 1923/91, ESOBRE DOAÇÃO DE LOTES IMOBILIÁRIOS, NOLOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO. EXECUTIVO MUNICIPAL