Lei Ordinária: 1641 Projeto: 1642

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 194, E AO ÍTEM II, DOPARÁGRAFO 1º DO ART. 195, DA LEI MUNICIPALNº 1.162, DE 24 DE AGOSTO DE 1978. CÓDIGO DEOBRAS. VER.VICE-PRES.LUIZ FERREIRA CALAFIORI

Lei Ordinária: 1594 Projeto: 1596

ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AINCENDIOS NA APROVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE USOCOLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOCOM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTIVO MUNICIPAL