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Legislações
Leis Ordinárias
Page 429

Tipo: Leis Ordinárias

Lei Ordinária: 1063 Projeto: 1079

ANULA A LEI Nº 1056, DE 03/09/76. EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária: 1047 Projeto:

DA O NOME DE VICE-PREFEITO MANOEL OLIVEIRA MAFRAA UMA DAS AVENIDAS LOCAIS. VEREADOR LUIZ CORTES

Lei Ordinária: 1031 Projeto: 1048

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AO ASILO SÃOVICENTE. EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária: 1015 Projeto: 1037

APROVA O LOTEAMENTO JARDIM MORADA DO SOL. EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária: 1000 Projeto: 1029

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAROBRAS, CONTRAIR EMPRESTIMOS E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária: 0984 Projeto: 1005

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DEMINAS GERAIS, ATRAVES DO DER/MG.. EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária: 0968 Projeto: 989

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária: 0952 Projeto: 972

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRAIREMPRESTIMO. EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária: 0936 Projeto: 957

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária: 0920 Projeto: 943

DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUTIVO MUNICIPAL

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  • Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445
    Jd. Mediterranèe - S. S. do Paraíso-MG | 37953-200
  • Tel.: (35) 3531-4770 | WhatsApp: (35) 3531-4770
  • Atendimento ao Público:
    Segunda à Sexta das 8h às 17h
  • camarassparaiso@camarassparaiso.mg.gov.br

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