Lei Ordinária: 2791 Projeto: 2957

MODIFICA ARTIGOS 157 E 159 DA LEI MUNICIPAL Nº2086 QUE D/S O REGIMENTO JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORESPÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DASFUNDAÇÕES MUNICIPAIS. VER. WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO

Lei Ordinária: 2711 Projeto: 2854

DEFINE MEDIDAS PARA COMBATER O TABAGISMO NOMUNICÍPIO E PROÍBE O USO DO CIGARRO E SIMILARESNOS LOCAIS QUE MENCIONA. EXECUTIVO MUNICIPAL