Lei Ordinária: 1097 Projeto: 1107

APROVA CONVENIO DO PRO-MUNICÍPIO, ASSINADOPELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DOPARAÍSO COM A SECRETARIA DE ESTADA DA EDUCAÇÃO.

Lei Ordinária: 1033 Projeto: 1049

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A FIRMASQUE CONSTITUIREM PROPRIEDADES IMOBILIÁRIASNO MUNICÍPIO, DE UMA SÓ VEZ, COM MAIS DE 10UNIDADES. EXECUTIVO MUNICIPAL