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Legislações
Leis Ordinárias
Page 173

Tipo: Leis Ordinárias

Lei Ordinária: 0385 Projeto: 398

DISPÕE SOBRE A VENDA OU PERMUTA DE BENS MÓVEISDO PATRIMONIO MUNICIPAL.

Lei Ordinária: 0369 Projeto: 385

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE AÇOUGUES DE EMERGENCIAE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Ordinária: 0353 Projeto: 369

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS MUNICIPAIS.

Lei Ordinária: 0337 Projeto: 351

CONCEDE GRATUITAMENTE FORNECIMENTO DE LUZ.

Lei Ordinária: 0321 Projeto: 337

AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS SITUADOS NO VALEDA LAGOINHA.

Lei Ordinária: 0305 Projeto: 317

DISPÕE SOBRE PERCENTAGEM A FUNCIONÁRIO DAJUSTIÇA POR EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.

Lei Ordinária: 0288 Projeto: 300

DISPÕE SOBRE DOTAÇÃO DO CAMPO DOS PILÕES AOESTADO DE MINAS GERAIS.

Lei Ordinária: 0272 Projeto: 282

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIADE FUNCIONáRIOS MUNICIPAIS.

Lei Ordinária: 0256 Projeto: 263

DOA UM TERRENO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

Lei Ordinária: 0240 Projeto: 249

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.

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  • Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445
    Jd. Mediterranèe - S. S. do Paraíso-MG | 37953-200
  • Tel.: (35) 3531-4770 | WhatsApp: (35) 3531-4770
  • Atendimento ao Público:
    Segunda à Sexta das 8h às 17h
  • camarassparaiso@camarassparaiso.mg.gov.br

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