Lei Ordinária: 3138 Projeto: 3332

CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA À EMPRESA VIAÇÃO PARAÍSOLTDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS ESTUDANTESPARAISENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária: 3106 Projeto: 3294

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DEPROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC), E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. VER. ANTONIO FAGUNDES DE SOUZA

Lei Ordinária: 3042 Projeto: 3218

REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL Nº 2102/03, ACRESCENTAPARÁG.3º, PARÁG.4º E PARÁG.5º NO ARTIGO 75 DA LEI 2086/92,ACRESCENTA PARÁG.1º, PARÁG.2º, PARÁG.3º E PARÁG.4º NO ARTIGO7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2904/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL