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Legislações
Leis Ordinárias
Page 233

Tipo: Leis Ordinárias

Lei Ordinária: 0452 Projeto: 470

DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIO PÚBLICO.

Lei Ordinária: 0436 Projeto: 452

CONCEDE SUBVENÇÃO.

Lei Ordinária: 0420 Projeto: 437

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE ORDEM DE PAGAMENTOORGANIZAÇÃO MINEIRA DE TRANSPORTES AEREOS (OMTA).

Lei Ordinária: 0404 Projeto: 420

CONCEDE SUBVENÇÃO.

Lei Ordinária: 0388 Projeto: 365

DESMEMBRAÇÃO DA PROPOSIÇÃO Nº 365, QUE CRIA OCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Lei Ordinária: 0372 Projeto: 388

ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE GUIAS A LOJAMAÇONICA LOCAL.

Lei Ordinária: 0356 Projeto: 372

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOFUNCIONALISMO MUNICIPAL.

Lei Ordinária: 0340 Projeto: 355

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E DOTAÇÃO DE VERBAS EORÇAMENTO VIGENTE, NO MONTANTE DE CR$ 535.050,00.

Lei Ordinária: 0324 Projeto: 333

CONCEDE PENSÃO MENSAL E ANTIGO EX-FUNCIONÁRIOMUNICIPAL.

Lei Ordinária: 0308 Projeto: 320

AUTORIZA OBRAS DE SARGETEAMENTO E MEIOS FIOS.

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    Jd. Mediterranèe - S. S. do Paraíso-MG | 37953-200
  • Tel.: (35) 3531-4770 | WhatsApp: (35) 3531-4770
  • Atendimento ao Público:
    Segunda à Sexta das 8h às 17h
  • camarassparaiso@camarassparaiso.mg.gov.br

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