Resumo da sessão: 12 de dezembro de 2022

Nessa segunda-feira (12/12), os vereadores deliberaram sobre 16 projetos e apresentaram cinco indicações. Confira:

 Projeto de lei nº 5316: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Linneu Gonçalves Brigagão. Autor: ver. Pedro Delfante - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal.

Projeto de lei nº 5317: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Placidino Brigagão Netto. Autor: ver. Pedro Delfante - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. 

Projeto de lei nº 5318: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Enéa Aloisi de Alcantara. Autor: ver. Pedro Delfante - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. 

Projeto de lei nº 5319: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Neulis Pedroso Brigagão. Autor: ver. Pedro Delfante - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. 

Projeto de lei nº 5322: Denomina uma avenida ainda sem denominação de Monsenhor Hilário Pardini. Autor: ver. Pedro Delfante - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal.

Projeto de lei nº 5332: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2023. Autor: Executivo Municipal - Aprovados pareceres favoráveis das comissões parlamentares, com emendas modificativa e aditiva. Projeto aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. O projeto é a Lei Orçamentária Anual de 2023, a qual planeja o orçamento do Município para o ano. As emendas dizem respeito ao orçamento do Poder Legislativo. A emenda modificativa retira R$16 mil do orçamento para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Equipamento e Material Permanente e R$ 128 mil do orçamento para Homenagens, recepções e festividades; esse valor é destinado para a Manutenção das Atividades do Controle Interno. Já a emenda aditiva adiciona R$ 20 mil ao orçamento para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Pessoal.

Projeto de lei nº 5335: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua José Evangelista de Carvalho Filho. Autor: ver. Marcos Vitorino - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. 

Projeto de lei nº 5337: Denomina uma via pública ainda sem denominação de Conceição Aparecida de Carvalho Rodrigues. Autor: ver. Marcos Vitorino - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. 

Projeto de lei nº 5341: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Pedro Caetano de Paula. Autor: ver. Lisandro Monteiro - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. 

Projeto de lei nº 5347: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Padre Henrique Neveston da Silva. Autor: ver. Juliano Reis - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. 

Projeto de lei nº 5353: Denomina uma via pública municipal de rua José de Paula Duarte. Autor: ver. Juliano Reis - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. 

Projeto de lei nº 5355: Denomina uma via pública ainda sem denominação de Valdevino Caetano da Silva. Autor: ver. Luiz de Paula - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. 

Projeto de lei nº 5356: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Rubens José dos Reis. Autor: ver. Antonio Picirilo - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. 

Projeto de lei nº 5359: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Pedro Messias Paim. Autor: ver. Luiz de Paula - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Projeto aprovado em primeira votação, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. 

Projeto de lei nº 5291: Dispõe sobre a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no Município de São Sebastião do Paraíso. Autor: ver. Antonio Picirilo - Projeto aprovado em primeira votação, com emendas propostas pelo autor. Estará em pauta para segunda votação. A matéria busca regulamentar a compra e venda de cobre, alumínio, estanho e ferro no município de São Sebastião do Paraíso, a fim de combater o comércio ilegal. O projeto de lei recebeu emendas modificativas, aditivas de redação e supressivas do autor.

Foram suprimidos os artigos lei que visavam proibir a comercialização dos produtos mencionados na matéria. Em seu lugar, emenda modificativa passa a determinar que a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de fios e cabos de cobre, tampas e grades de bueiros, tampas de reservatórios dos postos de combustíveis, tampas de inspeção de telefonia subterrânea, tampas de rede de esgoto, alumínio, estanho e ferro deverá estar de acordo com o disposto no projeto de lei.

Serão considerados comerciantes desses materiais toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte esses materiais metálicos, procedentes de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias, e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

Emenda aditiva acrescenta que os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e as pessoas físicas que comercializam tais produtos deverão preencher um termo de responsabilidade, informando, por exemplo, a data da venda e da compra, entre outros dados. Aqueles que não preencherem o termo ficarão sujeitos a penalidades: I – aplicação de multa no valor de 100 (cem) Valor de Referência do Município - VRMs, que deverão ser pagas em, no mínimo, 30 (trinta) dias após a aplicação da multa; e II – cassação do Alvará de Funcionamento no caso de reincidência, e aplicação de todas as sanções cabíveis.

Projeto de lei nº 5348: Institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em São Sebastião do Paraíso. Autor: ver. Antonio Picirilo - Projeto aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. A proposta visa a conscientizar a população da importância da doação de cabelos na recuperação da autoestima dos pacientes em tratamento de câncer e também esclarecer os procedimentos e os locais onde podem ser feitas as doações. Segundo o projeto, a campanha será realizada durante a semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado anualmente em 27 de novembro, e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

270/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal a possibilidade da retirada do quebra-mola existente na rua Alvaro Mariano.  

271/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal que realize serviço de tapa buracos na rua Professor Nixon com a rua Noraldino Lima, na altura do número 119, bairro Vila Dalva.

273/2022 - O vereador Antonio Picirilo (PSL) solicita ao Executivo Municipal que realize serviço de tapa buracos na rua Hungria com a avenida Itália, bairro Jardim Europa.

275/2022 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita ao Executivo Municipal que estude a possibilidade para que seja denominada de "OSCAR TIBAGI ROSA" uma praça a ser construída pela Prefeitura Municipal no bairro Belvedere.

276/2022 - O vereador Luiz de Paula (PP) solicita ao Executivo Municipal que elaborem um plano para inspecionarem as pontes da zona rural durante o ano. Necessário será também, fazer um levantamento dessas pontes instalando placas indicativas informando  "risco de enchentes", bem como, alguns contatos de telefone, caso haja alguma emergência.