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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023, DA 38ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 13/02/2023

Ao treze dia do mês de fevereiro de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2ºVice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Pedro Sérgio Delfante para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 012/Vice-Pres.JCR/2023 requerendo uma Moção de Parabenização ao colaborador Tales Oliveira, Coletor de Lixo da Empresa Suma. Solicitando ainda a entrega de uma placa de parabenização. Ofício nº 012/Vice-Pres.JCR/2023 requerendo uma Moção de Mérito e Cumprimento, com entrega de placa, ao servidor Municipal, senhor Márcio Aparecido de Abreu; Ofício nº 001/2023 do SEMPRE, sobre parabenização a nova mesa diretora Câmara Municipal; Ofício Gab.Pref nº 170/2022, do Executivo Municipal, encaminhando Balancetes de Receita e Despesa do mês de outubro/2022; Ofício Gab.Pref nº 169/2022 do Executivo Municipal que encaminha decretos emitidos nos meses de outubro e novembro de 2022; Oficio 084/CFJL/2022, da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre entrega da Ata da 35ª reunião da comissão; Ofício 043/2023 da SECTEPES sobre divulgação de cursos de informática; Ofício nº 007/2023 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, referente ao Inquérito Civil nº MPMG – 0647.20.000213-5; Ofício nº 006/2023 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, referente ao Inquérito Civil nº MPMG – 0647.20.000213-5; Ofício Gab.Pref nº 008/2023 do Executivo Municipal, encaminhado balancetes de Receitas e Despesas do mês de dezembro 2022; Ofício nº 017/2023 do Executivo Municipal sobre Boas Vindas ao novo presidente da Câmara Municipal; INDICAÇÕES: Não houve. TRIBUNA: A pedido do vereador Luiz Benedito de Paula, foi convidada a utilizar a tribuna a senhora Sirlei Renata Sanfelice, Extencionista da Emater. Da Tribuna, Sirlei, que foi transferida de Jacuí para São Sebastião do Paraíso, destacou a importância do órgão para desenvolvimento de inteligência, conhecimento e informação, principalmente voltada para assistência do produtor rural, visando cultivar regionalmente produtos de qualidade. A funcionária ainda destacou a importância da parceria entre a administração pública e a Emater no sentido de buscar melhorias para o desenvolvimento e capacitação dos produtores rurais. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5380 "Dispõe sobre a conscientização e o combate ao trabalho degradante e à condição análoga à de escravo e sua erradicação no município de São Sebastião do Paraíso" de autoria do vereador Antônio César.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 "Dá nova redação ao Art. 7º e acrescenta o Art. 7A e parágrafos à Lei Complementar Nº 04 de 26/12/2003" de autoria do Executivo Municipal.  A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1118 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a senhora Adriana Rogeri Franco" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1120 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a senhora Regina Célia Nunes" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5324 “Revoga "In Totum" as leis municipais 3606 de 24.11.2009 e 4504 de 10.04.2018” de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Viação e Obras Públicas emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação;PROJETO DE LEI Nº 5357 "Declara como Zona de Urbanização de interesse específica, para fins regularização fundiária, nos termos do inciso II, do Art. 5º da Lei Complementar N. 52/2.019, as áreas rurais descritas nas matrículas 31.530, 31.838, 37.229 e 37.230 caracterizadas com o Chácaras de Lazer Santo Antônio e Sítio Costa e Santos" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. PROJETO DE LEI Nº 5364 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Professora Maria Elisabete Moura Gomes Pedroso" de autoria do vereador José Luiz das Graças.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5365 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Bernardino Aparecido De Castro" de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5369 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Augusto Ozelin" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação.PROJETO DE LEI Nº 5370 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Rivelino De Castro Maia" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5373 "Denomina escola municipal como professora Maria Cecília Souza Montanhini, carinhosamente chamada de Cecícilia Montanhini” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89 "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 52, de 08/05/2019 que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural e a criação de zonas de urbanização de interesse específico" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5360 “Revoga a Lei Municipal Nº 4904, que "institui no município de São Sebastião do Paraíso, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta” de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante requereu que fossem encaminhados os seguintes documentos: 1) Moção de Reconhecimento à senhora Dinomara Amaral pelo trabalho desempenhado pelo Albergue Noturno; 2) à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estudo acerca da flexibilização da potência sonora em bares, lanchonetes e restaurantes do bairro Lagoinha. O vereador requereu ainda que, em uma data oportuna, seja entregue às mantenedoras do Albergue Noturno uma placa de reconhecimento pelos seus trabalhos. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que seja encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que viabilize melhoria da Praça Comendador José Honório (Praça da Matriz. A vereadora ainda aproveitou o momento para destacar a instituição e o funcionamento do Hospital de Queimados, que foi inaugurado na manhã deste dia.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine que seja realizado o recapeamento da Rua Professor Nixon, com início no trecho da Avenida Monsenhor Mancini até a Rua Noraldino Lima, no bairro Vila Dalva. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que esteve em reunião com os proprietários dos imóveis doados pela prefeitura e com a possível revogação da doação por meio da aprovação do projeto de lei nº 5376. O vereador afirmou que se deve, por parte dos vereadores, fazer as diligências in loco para verificar a situação de cada imóvel para não prejudicar aqueles que cumpriram a função social destinada no momento da doação do imóvel. O vereador Lisandro sugeriu o agendamento de uma audiência pública. O presidente da Casa afirmou que assim que a comissão encaminhar o pedido formal da audiência, após as diligências necessárias da comissão de finanças, justiça e legislação, esta será agendada. O vereador Sérgio Gomes ainda solicitou que fosse encaminhado um ofício de forma regimental ao Executivo Municipal, solicitando que encaminhe cópia dos contratos com a empresa de transporte municipal juntamente com os valores cobrados e demais informações sobre a contratação. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano requereu o envio dos seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine o Setor competente, para que instale um poste com luminária na rua Dolores Pimenta, bairro Paraíso do Bosque; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine o setor competente, para que realize a instalação de hastes com luminária no poste existente na rua Áustria, altura do número 200 até 315, bairro Jardim Coolapa; 3) ao Executivo Municipal, solicitandoque determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, realizar manutenção e limpeza da praça localizada em frente ao postinho do San Genaro, avenida Benevenuto Candiani, bairro San Genaro; e 4) ao Executivo Municipal, solicitando determine a notificação dos proprietários dos terrenos vagos da Rua Hungria e Rua Áustria, e no entorno do Parque de Exposições, a fim de que façam a limpeza de seus lotes, que estão com mato muito alto. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Lisandro Monteiro apresentou em plenário as melhorias das reformas José Carlos Maldi, Campos do Amaral e Roque Scarano, com a finalidade de demonstrar àqueles que criticam a atual administração as benfeitorias realizadas durante esses últimos dois anos. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo afirmou que apesar das dificuldades envolvidas no que compete gerir a cidade, agravada ainda pelo excesso de chuva, o prefeito vem realizado um trabalho digno, sendo necessário ter empatia pelas complexas dificuldades enfrentadas pelo chefe do Executivo. Com a palavra, o presidente da Casa, José Luiz das Graças, requereu que fosse encaminhado os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente realizar um levantamento daqueles servidores públicos que necessitam receber novos uniformes; 2)ao Executivo Municipal, solicitando a presença de efetivo da Guarda-Civil municipal na Avenida Brasil nos horários de entrada e saída dos alunos.3)ao Executivo Municipal, solicitando que determine ao setor responsável providenciar a limpeza periódica nas ruas do bairro João XXIII; e 4)ao Executivo Municipal, solicitando que viabilize fornecimento de bonés aos servidores públicos que necessitam e/ou para aqueles que desejam usá-los.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.

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