LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 06/09/2022
" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 15.03.2012 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 01/04/2022
“ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 22/02/2022
” DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2012, QUE VERSA SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.” EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 02/02/2022
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1, DA ALÍNEA “B”, DO INCISO I, DO ART.89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 15.02.2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO E ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19.12.2003 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO”. EXECUTIVO […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 08/12/2021
" ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 15.03.2012 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 07/10/2021
" DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFEITVO DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/11." EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 18/08/2021
" ALTERA O INCISO III DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15.02.2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO." EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30/06/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, POR PERÍODO DETERMINADO, VISANDO POTENCIALIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA OCASIONADA PELA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 08/06/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2012, QUE VERSA SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 02/06/2021
REVOGA "IN TOTUM" A LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 09.12.20, QUE ALTEROU O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15.02.2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. EXECUTIVO MUNICIPAL