LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 10/06/2024
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2003 QUE INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 04/04/2024
ALTERA OS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2012, QUE VERSA SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 07/12/2023
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO EM UMA DETERMINADA PARTE DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS COM ESPAÇOS DE LAZER EM NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2003”. VER. PRESIDENTE JOSÉ LUIZ DAS GRAÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 31/10/2023
"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO REFERENTES AO PERÍODO QUE MENCIONA". EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 02/05/2023
" DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS E AO ARTIGO 132 DA LEI COMPLEMENTAR 41/2012, QUE VERSA SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS." EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 13/03/2023
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º E ACRESCENTA O ART. 7A E PARÁGRAFOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 26/12/2003”. EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 28/02/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 08/05/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL E A CRIAÇÃO DE ZONAS DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO” EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 13/12/2022
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2011 QUE VERSA SOBRE O NOVO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO QUADRO DE INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO." EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28/10/2022
" DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 02/2003, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 06/09/2022
"ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2012, QUE VERSA SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS." EXECUTIVO MUNICIPAL