LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 13/09/2010
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 1.773/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 13/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEIXAR DE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE VALORES ANTIECONÔMICOS, DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO; DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 14/06/2010
VEDA NOMEAÇÃO DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E TEMPORÁRIAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 12/02/2010
INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR AS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 (MINHA CASA MINHA VIDA) E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 25/09/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 02/2003, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 10/04/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 002, 003 E 004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 19/02/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁG. 2º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 17/12/2007
ALTERA ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS PREVISTOS NO SUB-ITEM 14.04 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO ARTIGO 23 DA LEI 1773/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 25/09/2007
ACRESCENTA O ARTIGO 88A À LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15/05/2007
REGULAMENTA O ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROIBINDO A PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MESA DIRETORA