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Legislações
Leis Ordinárias
Page 224

Tipo: Leis Ordinárias

Lei Ordinária: 0505 Projeto: 523

DISPÕE SOBRE CALÇAMENTO DE TRECHO DA AV. RUYBARBOSA.

Lei Ordinária: 0489 Projeto: 506

AUTORIZA PERMUTA DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS.

Lei Ordinária: 0473 Projeto: 490

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS.

Lei Ordinária: 0457 Projeto: 472

DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DÍVIDA E ISENÇÃO DEIMPOSTOS.

Lei Ordinária: 0441 Projeto: 458

MODIFICA TEXTO DA LEI SOBRE CANCELAMENTO.

Lei Ordinária: 0425 Projeto: 441

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

Lei Ordinária: 0409 Projeto: 425

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS DEVEÍCULOS MOTORIZADOS E A TRAÇÃO ANIMAL.

Lei Ordinária: 0393 Projeto: 412

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 5.000,00.

Lei Ordinária: 0377 Projeto: 392

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOSDO MATADOURO MUNICIPAL.

Lei Ordinária: 0361 Projeto: 377

AUMENTA OS VENCIMENTOS DAS PROFESSORAS RURAISMUNICIPAIS.

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  • Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445
    Jd. Mediterranèe - S. S. do Paraíso-MG | 37953-200
  • Tel.: (35) 3531-4770 | WhatsApp: (35) 3531-4770
  • Atendimento ao Público:
    Segunda à Sexta das 8h às 17h
  • camarassparaiso@camarassparaiso.mg.gov.br

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