Lei Ordinária: 4309 Projeto: 4645

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O RECEBIMENTO DE ÁREA DE TERRENO, A TÍTULO DE ÁREA PÚBLICA NO DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária: 4293 Projeto: 4623

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MATHEUS SIMÕES DE SOUZA 05002927602 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Ordinária: 4277 Projeto: 4605

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA BELLA CRUZ LTDA – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA BELLA CRUZ LTDA – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS