Apresentação de novos projetos na reunião de 03/06

Projeto de Lei Nº 5636: Programa de Diagnóstico e Acompanhamento Integral aos Alunos com Dislexia, TDAH ou Outros Transtornos de Aprendizagem

Na reunião ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizada na tarde de hoje, 3 de junho de 2024, foi apresentada a proposta do Projeto de Lei Nº 5636. Este projeto, de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante, visa implantar um programa de diagnóstico e acompanhamento integral para alunos com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem no município.

O objetivo do projeto é propiciar uma melhor qualidade de vida para esses alunos através da identificação precoce, encaminhamento, apoio educacional e terapêutico. Além disso, o projeto visa capacitar os profissionais de ensino para lidarem adequadamente com esses transtornos.

O Projeto de Lei Nº 5636 passou pela deliberação dos vereadores e foi encaminhado para análise das comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde.

Projeto de Lei Nº 5637: Inclusão da Ciência do Direito nas Atividades Escolares da Rede Pública de Ensino

Outro destaque da reunião ordinária foi a aprovação do Projeto de Lei Nº 5637, de autoria do vereador Vinicio Jose Scarano Pedroso. Este projeto propõe a inclusão do estudo da ciência do direito como tema complementar nas atividades escolares da rede pública do município.

O projeto tem como finalidade ensinar aos alunos sobre seus direitos e deveres na vida em sociedade, em família, além de compreender os limites e liberdades individuais e os compromissos coletivos. A presença da Presidente da Comissão de Direito na Escola da OAB de São Sebastião do Paraíso, Dra. Kátia Simão, foi registrada no plenário.

A OAB iniciou este projeto no município em fevereiro de 2023: “O projeto da OAB Direito na Escola promove aulas quinzenais em toda a rede municipal, abordando temas que vão do bullying, regras de trânsito ao direito do consumidor. Trazer conhecimento a essas crianças e jovens é transformador não só para elas, mas também para as famílias”, ponderou Dra. Kátia.

Há um ano, ela apresentou o projeto na tribuna da casa legislativa, quando o vereador Vinicio Scarano abraçou a causa e deu entrada no projeto de lei.

Scarano ressaltou a importância de ensinar política, direitos e deveres desde cedo: "A política, direitos e deveres devem ser aprendidos no 'quintal de casa', que é o nosso município. Começando a votar corretamente na cidade, os cidadãos aprendem a votar nas demais esferas estadual e federal".

O Projeto de Lei Nº 5637 passou pela deliberação dos vereadores e foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

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Asscom Câmara Municipal