Audiência pública debate destinação de recursos para educação municipal

A Câmara Municipal convida a todos para audiência pública que debaterá sobre quatro projetos de lei do Executivo Municipal, todos relacionados a alterações no orçamento de 2022, com a finalidade de pagamento de despesas e investimentos na educação municipal. O evento será na próxima segunda-feira (28), às 18h30, com transmissão ao vivo pela TV Câmara. Confira abaixo o detalhe de cada projeto.

O projeto de lei 5267 autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal deste ano até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), que serão usados para despesas de pessoal para as quais não há dotação orçamentária específica no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos têm origem na anual parcial de dotações orçamentárias. A proposta também autoriza o Executivo a suplementar o valor previsto total em até 60%, ou seja, ampliar o valor total até esse percentual. 

O projeto de lei 5268 também trata da abertura de crédito adicional, nesse caso até o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os recursos serão aplicados em despesas do programa de descentralização do ensino nos anos iniciais do ensino fundamental, “Projeto Mãos Dadas”, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, para as quais não há dotação orçamentária específica. Recursos também são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, será autorização suplementação em até 50% a mais do valor total. Os créditos adicionais especiais são abertos quando há necessidade de pagamento de despesas que não foram previstas durante a elaboração do orçamento anual. 

O terceiro projeto de lei, de número 5269, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até o montante de R$ 3.484.454,57(três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Os créditos suplementares são usados para injetar mais recursos em despesas já previstas no orçamento anual. Nesse caso, os recursos vêm de repasse da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, por conta do Projeto Mãos Dadas, programa de descentralização do ensino nos anos iniciais do ensino fundamental “Projeto Mãos Dadas”.

O dinheiro será usado para a construção de uma escola municipal (Escola Jd. Diamantina). A Prefeitura informa ainda que escola municipal, no bairro Parque Belvedere, também será construída, porém utilizando recursos próprios. "Salientamos que os recursos do referido convênio têm como objeto a mútua cooperação entre Estado de Minas Gerais e o Município para atendimento à rede municipal de ensino, por meio de transferência de recurso financeiro estadual, destinado à execução de obras, com a construção de três novas unidades escolares", esclareceu o prefeito, na justificativa anexa ao projeto de lei.

O último projeto de lei em debate (5270) também autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento deste ano até o montante de R$ 4.484.763,45 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Os recursos também têm origem no Governo Estadual, por meio do Projeto Mãos Dadas, e serão usados para a  construção de dois Centro Municipal de Educação Infantil (Creche Jd. Diamantina e Creche Parque Belvedere). Também ficará autorizada a suplementação até o percentual de 30% do valor total.