Audiência pública debate mudanças no orçamento municipal de 2023

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso convida a população para audiência pública que debaterá sobre dois projetos de leis que estão em tramitação na Casa Legislativa. A reunião é aberta, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, e ocorrerá na segunda-feira (11 de agosto), a partir das 13 horas.

O primeiro projeto (PL 5559) trata da complementação de R$ 55.965,64 no auxílio financeiro pago aos representantes dos Ternos de Congo, Moçambique e membros do Reinado de São Sebastião do Paraíso, que participarão da Festa da Congada e Moçambique 2023.

O segundo projeto (PL 5561) autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 2.041.298,16. Os recursos têm origem em repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Município em anos anteriores, que não foram utilizados.

Projeto de lei nº 5559 - Auxílio financeiro complementar para a Festa da Congada e Moçambique 2023

Autoriza o Poder Executivo a complementar o auxílio financeiro pago aos representantes dos Ternos de Congo, Moçambique e membros do Reinado de São Sebastião do Paraíso, que participarão da Festa da Congada e Moçambique 2023. O valor a ser complementado é de R$ 55.965,64, distribuídos conforme consta no projeto de lei.

Conforme justificou a Prefeitura Municipal, o auxílio financeiro destinado aos representantes dos Ternos de Congo, Moçambique e Reinado pela Lei Municipal nº 5086, de 31 de outubro de 2023 teve  retenção de Imposto de Renda na fonte na ordem de 27,5%, o que comprometeu a execução dos Planos de Trabalho. Logo, o objetivo da proposta é complementar os descontos realizados.

Informou ainda que o atual complemento também sofrerá desconto de Imposto de Renda, "o impacto financeiro será menor, mantendo praticamente o mesmo valor que fora abatido do montante inicial e que permitirá aos beneficiários concluírem seus Planos de Trabalho de forma mais satisfatória".

Projeto de lei nº 5561 - Créditos adicionais especiais provenientes do Fundo Estadual de Saúde

A matéria autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais à dotação do orçamento municipal de 2023 até o montante de R$ 2.041.298,16. Os valores são provenientes de recursos arrecadados em anos anteriores, não utilizados, vindos de transferências do Fundo Estadual de Saúde. Os créditos adicionais especiais são aqueles não previstos na Lei Orçamentária Anual, para despesas não fixadas ou cujo valor planejado foi insuficiente.

Conforme esclareceu o Município na justificativa da proposta: os recursos arrecadados em exercícios anteriores estão disponíveis para serem utilizados nos termos da Lei Estadual Complementar nº 171/2023, "a qual permite ao município que seja feita a transposição e a transferência dos saldos constantes de seu Fundo de Saúde, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde (FES - Fundo Estadual de Saúde), e que os mesmos sejam utilizados de acordo com os critérios da Administração Pública Municipal, desde que destinados exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios definidos pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 141/2012". Para isso, é necessária a criação de dotações específicas para a utilização do recurso e sua respectiva prestação de contas.