Audiência pública debate projetos que alteram orçamento municipal 2022

A Câmara Municipal agendou para segunda-feira, dia 22 de agosto, às 18 horas, audiência pública para debater sobre dois projetos de lei em tramitação. O evento terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, através do Facebook.

O primeiro solicita da Câmara autorização para abrir créditos adicionais suplementares até o percentual de 16% do orçamento municipal deste ano. A suplementação serve para remanejar os recursos públicos para atender às necessidades da administração. O percentual equivale a R$ 46.748.396,31, que será distribuído para diversas secretarias municipais. 

O segundo autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2022 até o valor de R$ 8.578.127,99. Os créditos especiais são utilizados para despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual. Os valores serão utilizados para cobrir despesas referentes aos convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.