1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024
Data: 11/10/2022
A proposta inclui dentro da Organização Administrativa Básica da Câmara Municipal a "Unidade de Controle Interno", composta pela "Controladoria Interna". Com isso, também são inseridos na Resolução 571/2005 novas informações, referentes ao funcionamento dessa unidade, que constarão no "Capítulo VII - Da Unidade de Controle Interno", e promovidas as adequações necessárias na resolução.
Conforme o projeto de resolução, a "Controladoria Interna visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela Administração do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos artigos 70 a 75, da Constituição Federal", abrangendo diversas atividades. Mais detalhes no projeto em tramitação.
Resumo da sessão: 11/03/2024 Lançamento do PJ 2024 reúne mais de 100 pessoas no Plenário da Câmara Câmara realiza Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024 Câmara debate sobre recursos para a educação em audiência pública