Câmara irá instituir Diário Oficial Eletrônico próprio

A Mesa Diretora propôs projeto de lei para instituir o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, que será o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos do Poder Legislativo. O jornal conterá leis promulgadas, resoluções, portarias, decretos, contratos, editais, extratos e demais atos institucionais.

Conforme a proposta, o Diário Oficial Eletrônico será veiculado, sem custos, exclusivamente no portal do Legislativo na internet. Ele terá periodicidade semanal, sempre às quartas-feiras, até o término do expediente da Câmara Municipal - com a possibilidade de, por ordem do Presidente, serem feitas edições extraordinárias.

Quando não houver expediente administrativo no dia determinado, a publicação será efetuada no primeiro dia subsequente em que houver expediente, no mesmo horário. Os prazos legais terão início no primeiro dia útil subsequente ao considerado como data de publicação.