Em sessão extraordinária, vereadores votarão convênio entre Prefeitura e governo estadual

Na próxima segunda-feira (5), às 18 horas, a Câmara Municipal realizará sessão extraordinária para deliberar sobre o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, através do Projeto Mãos Dadas. Dentro desse convênio, foi acordado que a rede municipal receberá R$ 8  milhões para a compra de bens, materiais e execução de obras para a rede municipal de educação. Com esse valor, a Prefeitura pretende construir duas novas escolas (atendendo 400 alunos cada) e duas novas creches (150 alunos em cada) nas regiões do Belvedere e Diamantina, com previsão de entrega em julho de 2022.

Os recursos financeiros que eram destinados ao governo estadual para custeio dos alunos também serão repassado ao governo municipal - com a mudança, o município receberá aumento de R$ 6 milhões para a educação por ano. Em contrapartida, o município ficará responsável pelos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) das escolas estaduais Comendador João Alves de Figueiredo, São João da Escócia, Comendadora Ana Cândida de Figueiredo, Clóvis Salgado, Coronel José Cândido, Professora Inês Miranda Almeida e São José. A estrutura física e bens materiais da E.E. São José serão transferidos ao Município, tornando-se E.M. São José. Atualmente, a Superintendência Regional de Ensino atende 982 alunos, 46 turmas, nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Audiência pública

O projeto de lei em questão foi discutido em audiência pública na última quarta-feira (30/06), com posicionamentos a favor e contrários à municipalização de parte do ensino fundamental. A diretora da Superintendência Regional de Ensino em São Sebastião do Paraíso, Maísa Barreto, apresentou detalhes sobre o Projeto Mãos Dadas, lançado este ano. Ela pontuou que o município, hoje, não dispõe de vagas para todos os alunos da educação infantil, principalmente nas creches. Essa, portanto, é uma oportunidade de utilizar os recursos do convênio para universalizar o ensino. "Um investimento desse porte é inédito".

Ela também lembrou que a municipalização de escolas já ocorre há anos: "tivemos uma grande municipalização em 1998. Depois, tivemos municipalização da escola que hoje se chama Hilda Borges. Outros estados do Brasil já fizeram essa passage; o maior exemplo que temos é o Ceará, que é o estado com o maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Lá, o estado não atende mais o ensino fundamental, e atua no ensino médio integral".

Com a mudança, a superintendente informou aos presentes a intenção de promover melhorias na rede estadual de ensino, implantando o novo ensino médio em todas as escolas, ensino médio integral e educação profissional a partir do ano que vem. Além da construção das novas unidades de ensino a partir do investimento de R$ 8 milhões, outros benefícios oriundos da municipalização mencionados foram: apoio pedagógico do Estado para a Secretaria Municipal de Educação e a cessão do imóvel da Escola São José para o município, com todo o mobiliário.

Os servidores estaduais terão garantia de todos os direitos e benefícios, incluindo IPSEMG, aposentadoria, promoções e progressões da carreira. Eles poderão optar por continuar lecionando nos anos iniciais do fundamental, por meio de adjunção (cessão) a uma escola municipal por tempo indeterminado, ou poderão realizar gratuitamente uma segunda licenciatura ou pós-graduação, de modo a se qualificarem para atuação nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. Para os diretores das escolas exclusivas de anos iniciais, será oferecido curso de gestão educacional.

O secretário municipal de Educação, Lucas Cândido, ressaltou que já era planejado pela administração a construção das novas unidades escolares. No entanto, o convênio dá a oportunidade de acelerar os planos. "Vamos atender um número grande de aluno para a educação infantil. Um número maior de prédios automaticamente gera número maior de turmas. Hoje, por falta de espaço físico, temos que atender os alunos em tempo parcial, principalmente a pré-escola. A partir do momento que tivermos quatro novos prédios, teremos mais espaço e poderemos atender número maior de crianças em regime integral, possibilitando aos pais trabalharem". O vice-prefeito Daniel Tales reforçou: "temos visto dificuldade para conseguir vaga em creche. A construção desses prédios trará dignidade para as famílias, tendo creches para deixar seus filhos em segurança. Eles não terão mais que atravessar rodovia debaixo de sol e chuva".

Manifestaram-se contrários à proposta os representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais Sind-UTE/MG, Márcio Roberto Freitas e Lilian Gonçalves. Márcio argumentou que o momento de pandemia não é certo para a discussão e implementação do projeto. Afirmou que a rede estadual de ensino está sucateada e que os professores designados (que não são servidores efetivos) ficarão desempregados, assim como profissionais da secretaria, merendeiras e auxiliar de limpeza. Disse ainda que o projeto Mãos Dadas não foi discutido nas escolas. "[A municipalização] não é obrigatória, temos várias cidades que o prefeito recusou o projeto".

Lilian, por sua vez, citou o exemplo negativo do município de Capitólio, no qual segundo ela a municipalização não funcionou e foi revertida. "Hoje em dia, Capitólio é excelente na educação de 0 a 3 anos, porque focaram bem na obrigação para a rede municipal". Afirmou também que o projeto deveria ser discutido na comunidade escolar primeiro, para depois chegar à Câmara Municipal. Ressaltou ainda que o Estado não cumpre o investimento mínimo na educação (25%), e que o município hoje não consegue atender a educação infantil. Por fim, questionou o motivo de a proposta estar sendo debatido em âmbito municipal, se ainda não foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Representando o Sindicato dos Servidores Públicos de São Sebastião do Paraíso - SEMPRE, Regina Célia Nunes levantou uma série de pendências na rede municipal de educação, como o plano de carreira do Magistério e o cumprimento do piso salarial nacional. "A universalização do ensino e a construção de escolas são necessárias sim, mas há muito a ser considerado antes disso". Por outro lado, o presidente do Conselho Municipal de Educação, Cícero Barbosa, defendeu a adesão ao projeto Mãos Dadas. Ele citou as experiências positivas de municipalização das escolas Campos do Amaral e Interventor Noraldino Lima, na década de 1990. "Vai atender os anseios da comunidade. Quando essa estrutura for criada, vai abrir possibilidade da rede estadual executar um programa de educação integral com os alunos do 6º ao 9º ano, que já reduziria a possibilidade de desemprego, teria possibilidade de contratação dos professore designados".

Segundo ele, um ponto de preocupação é a municipalização das escolas São João da Escócia e Comendadora Ana Cândida de Figueiredo, por uma questão de territorialidade. "Ficaria muito longe pegar alunos que hoje estão no Muschioni e levar eles para outra escola, ainda que fosse a José Carlos Maldi. Uma proposta seria a municipalização total da E.E Comendador João Alves de Figueiredo, e deixar Ana Cândida e Escócia com estado. Se municipalizar a João Alves, você fica com uma escola municipal numa região que sabemos que tem três loteamentos para sair". Ele ainda defendeu mais clareza na garantia dos direitos dos trabalhadores.

Por meio de transmissão ao vivo, visto que está internado para tratamento da Covid-19, o prefeito Marcelo Morais também se pronunciou. Ele afirmou que já existe legislação que autoriza a municipalização das escolas: "eu só fiz um bom acordo, a lei já está aí. Vamos abrir mais de 80 vagas de professores nessas novas escolas. Os professores [estaduais] poderão escolher em qual escola municipal querem trabalhar . Já exigi da Maísa [superintendente] que não mande vice-diretores embora. Já exigi do Lucas [Cândido] que faça o trabalho de pegar o tempo do magistério do estado e trazer pra dentro do município. Vamos fazer um projeto de lei do 14º salário para valorizar o professor. Vamos encaminhar para a Câmara o plano de cargo e carreiras [do Magistério], estamos só esperando definir essa questão da municipalização para fazermos o desenho da educação municipal".

Vereadores

Sérgio Gomes (PTB) rebateu que o projeto ainda não foi aprovado na Assembleia mineira porque não é uma boa proposta. "Na Constituição Federal, fala que municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil; e estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Ou seja, é obrigação também do estado. Para ele, o projeto refletirá em "sucateamento do ensino público estadual e progressiva destruição de carreira dos servidores do estado. Também elevará o número de desemprego do município. Crianças perderão seu vínculo social com a escola já que irão estudar em outra instituição; terão que se deslocar por meio de transporte público estando expostas aos riscos do trânsito. O município arcará com despesa imensa, recebendo grande quantitativo de alunos na sua rede".

Pedro Delfante (PL) reforçou que é necessário aproveitar agora os recursos acordados no convênio. "Em julho de 2022, estaremos lá naqueles bairros periféricos com novos prédios escolares, as crianças vão ter acesso ao ensino na porta de casa. Teremos quase 100 novos postos de trabalho nessas novas escolas e creches. Não vejo nenhum empecilho". Cidinha Cerize (PSDB) questionou o que acontecerá com as professores contratadas pelo estado. Maísa Barreto respondeu que, nesse caso, não existe vínculo com o estado igual a carreira de um professor efetivo. "Todos os contratos são mantidos até 31/12/21. A partir de 2022, as pessoas se submetem a um novo processo seletivo de acordo com a legislação própria".

A vereadora emitiu sua opinião: "cada município deve estudar se o processo é viável ou não, São Sebastião do Paraíso entendeu que o projeto é positivo. Estado entende que precisa se fazer [a municipalização], entendemos que vai acontecer se não for agora mais na frente. E agora o governo está oferecendo uma proposta, e está trazendo esse benefício para aproximadamente 400 crianças, é um impacto muito grande. A pandemia não vai acabar tão cedo e temos que progredir sim, estou entendendo que está progredindo sem perdas".

Vinicio Scarano (CIDADANIA) argumentou que o projeto de lei dá oportunidade de receber investimento do Governo do Estado: "o investimento de R$ 8 milhões, e mais R$ 6 milhões a mais que vamos receber e todo ano. Não tenho dúvida que investimentos serão feitos nas escolas municipais se o convênio for aprovado". Ele apontou que é necessário focar nas questões técnicas do projeto, deve-se cobrar que o convênio seja cumprido e amparar os servidores.

Luiz de Paula (PP) acrescentou: "lembrando que a falta de creches gera desemprego na cidade, porque muitas mães querem trabalhar e não têm onde deixar seus filhos. No local onde serão construídas as creches, serão também construídas escolas. Uma família que tem uma criança de 10 anos e uma de 4 já vai poder levar os dois filhos num local só". Lisandro Monteiro (SD) afirmou que, com a aprovação do projeto, o investimento já será liberado e atenderá as famílias carentes. "A municipalização vai vir de cima para baixo, e agora foi feito um acordo".