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1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Aconteceu

 

Empresa pede regulamentação municipal do transporte por aplicativo

Empresa pede regulamentação municipal do transporte por aplicativo

 

Data: 10/06/2021

O representante legal da empresa Mobycar, o advogado Geovane Antonio de Medeiros, utilizou a Tribuna Livre desta semana para requerer dos vereadores a regulamentação da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros (transporte por aplicativo, conhecido popularmente como "uber"). Para que essa atividade profissional se torne regulamentada em São Sebastião do Paraíso, é necessária a aprovação pela Câmara e sanção pela Prefeitura de uma lei municipal.

Ele relatou que o pedido de inscrição municipal da empresa (cadastro feito junto à Prefeitura) não foi aceito. Sem isso, a empresa não consegue emitir notas fiscais e também não paga os tributos municipais. A solicitação foi negada indeferida porque a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros ainda não foi regulamentada no município, ou seja, não existe legislação municipal sobre o assunto.

"O que pedimos é essa regulamentação para termos condições de dar mais segurança e mais efetividade na prestação de serviço. Precisamos disso para emitir notas fiscais e recolher os tributos, que é do interesse de todos. Sem contar que hoje nós temos cadastrados 90 motoristas ativos que levam sustento para suas famílias", argumentou o advogado. Ele acrescentou que a empresa já busca se adequar às exigências da legislação federal referente às políticas de mobilidade urbana.  

Geovane afirma que o assunto já foi levado ao Executivo e que o prefeito Marcelo Morais afirmou que já tem um projeto de lei sendo preparado nesse sentido, que deve ser encaminhado para análise dos vereadores em breve. Inclusive, uma sugestão de projeto foi protocolado no Executivo em fevereiro, proposta semelhante à protocolada em Guaxupé, onde a empresa também atua.

Por meio de ofício, o presidente da Comissão de Segurança Pública e Trânsito da Câmara Municipal, vereador Luiz de Paula (PP) solicitou à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil informações sobre o andamento do processo de regulamentação da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, transporte por aplicativo.

O presidente Lisandro Monteiro (SD) reforçou que a Casa Legislativa está aberta para apoiar as diversas modalidades de transporte, seja por aplicativo, táxi, mototáxi, transporte coletivo, ou outra. Disse ainda que entrará em contato com o Executivo na tentativa de agilizar a regulamentação pedida.

 

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