PL institui Política Municipal de Cuidados Paliativos

Nota adicionada em 05/05/21: projeto aprovado e encaminhado à sanção do Executivo.

Um novo projeto de lei em tramitação institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos, visando à qualidade de vida e à atenção integral de saúde das pessoas com doenças sem possibilidade de cura. Esse atendimento foca nos pacientes e seus familiares, promovendo o alívio da dor, do sofrimento físico, psíquico e espiritual, estendendo-se, inclusive, ao luto.

Segundo o projeto, são diretrizes da Política Municipal de Cuidados Paliativos a capacitação de profissionais em cuidados paliativos, terapias de dor e áreas afetas; o atendimento profissional multidisciplinar; o fortalecimento de políticas públicas que visem ao desenvolvimento da saúde e autocuidado; o respeito à dignidade da pessoa, a garantia de sua intimidade, autonomia, bem como da confidencialidade de seus dados de saúde; e o respeito à liberdade na expressão da vontade do paciente de acordo com seus valores, crenças e desejos.

A autora do projeto, vereadora Maria Aparecida Cerize (PSDB) destaca que os pacientes portadores de doenças sem possibilidade de cura recebem assistência focada na tentativa de cura, com aumento desnecessário do sofrimento. "Atualmente, ainda temos que enfrentar o desafio de inverter o atual panorama dos cuidados oferecidos, de forma equivocada, em muitos hospitais. Faz-se necessário implantar medidas efetivas que possibilitem o ideal e correto tratamento de pessoas que são portadoras de doenças sem possibilidade de cura, bem como tratar e cuidar de seus familiares", disse, na justificativa do projeto.

Ela também pontua que a Constituição Federal estabelece que o Estado deve oferecer atendimento integral de saúde ao cidadão, portanto, "entende-se que a garantia de uma Política de Atenção Integral à Saúde em cuidados paliativos deve ser universal, integral e permanente".

Tribuna Livre

No momento da apresentação do projeto de lei, na sessão ordinária dessa segunda-feira (19), a médica e integrante da equipe de Cuidados Paliativos da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso, dra. Rachel Costantini, fez uso da Tribuna para esclarecer sobre o que são os cuidados paliativos. A equipe está em atuação desde 2019 e também conta com o trabalho da vereadora e fisioterapeuta Cidinha Cerize.

Ela começou sua fala pontuando que as diretrizes para os cuidados paliativos estão regulamentados na Resolução 41/2018. Ressaltou também que os cuidados paliativos são amplos, feitos por uma equipe multidisciplinar, que cuida não somente da dor do paciente sem possibilidade de cura, mas também da família como um todo. Segundo definição da Organização Mundial da Saúde (2002):

"Cuidado Paliativo é a abordagem que promove qualidade de vida de pacientes e seus familiares diante de diante de doenças que ameaçam a continuidade da vida, através de prevenção e alívio do sofrimento. Requer a identificação precoce, avaliação e tratamento impecável da dor e outros problemas de natureza física, psicossocial e espiritual".

A médica explica que os cuidados paliativos são recomendados a partir do momento que o paciente atinge 70% da funcionalidade (que envolve o andar, a capacidade de trabalho, o nível de consciência, a ingestão de alimentos) - os quais não precisam ser exclusivos, podendo ser aliados com outros tratamentos. "A partir do momento que a doença vai avançando e perdemos a possibilidade de intervenção terapêutica, começam os cuidados paliativos até a hora da morte, que esperamos que seja digna. Porém, nós vamos além e cuidamos do luto junto com a família". Confira a fala completa da dra. Rachel Costantini aqui.

Vereadores

A autora do projeto de lei, Cidinha Cerize, esclareceu que o objetivo é que os cuidados paliativos,  já desenvolvidos na Santa Casa, também sejam oferecido nas unidades básicas de Saúde e no Ambulatório Municipal, além da rede privada. "Se for instituído no município, torna-se lei e precisa ser cumprida. Nós temos vários graus de cuidados paliativos, que podem durar anos. A nutricionista vai avaliar o paciente pode comer, a fonoaudióloga vai avaliar se ele está engolindo, assistente  social vai dar amparo, a fisioterapia vai falar se ele precisa de oxigênio ou algum aparelho de respiração, o médico vai prescrever a medicação, o psicólogo acompanha a família... É um suporte muito grande".

Ela disse ainda que a proposta insere na sociedade as discussões sobre esse tipo de tratamento, de modo que as pessoas se interessem e comecem a procurar por esse serviço - da mesma forma que as propostas de conscientização feitas com a Síndrome de Down, o autismo e a fibromialgia, por exemplo.

O vereador Marco Antonio Vitorino (PSC) contou sua experiência pessoal com os cuidados paliativos durante o tratamento de sua mãe. Ele pediu para assinar junto a proposta e externou seu apoio à sua implementação. "Quando chega a informação de que não tem mais o que fazer, a família sofre muito e sempre acha que tem algo para ser feito, mas a senhora [dra. Rachel] nos ajudou a entender que o melhor era cuidar e conseguimos dar uma condição de vida digna [à mãe]. Esse é um grande projeto que não podemos deixar engavetado, principalmente para as pessoas que não conhecem [os cuidados paliativos] e muitas vezes as famílias não têm a oportunidade de ter um acompanhamento", afirmou.

Pedro Delfante (PL) parabenizou a equipe da Santa Casa e também pediu para assinar o projeto. Os vereadores Luiz de Paula (PP), Vinicio Scarano (CIDADANIA) e Sérgio Gomes (PTB) também manifestaram apoio e parabenizaram a equipe pelo trabalho desenvolvido.