PL permite que cidadãos quitem débitos municipais digitalmente

Permitir ao contribuinte municipal quitar débitos digitalmente é a proposta de um novo projeto de lei que deu entrada esta semana na Câmara Municipal. Ele garante ao cidadão acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de São Sebastião do Paraíso. A proposta está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

De acordo com o projeto de lei, o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal deverá possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do Poder Público municipal.

Na justificativa do projeto, o autor Vinicio Scarano (CIDADANIA) afirmou que "o pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação, tais como os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG) e Vila Velha (ES). Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações. Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município".