1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024
Data: 03/08/2021
Oferecer a mulheres em situação de vulnerabilidade um método contraceptivo eficiente é o objetivo de um novo projeto de lei que começou a tramitar na Câmara Municipal. Ele determina que as mulheres terão direito a receber gratuitamente implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel por meio da rede pública de saúde. O implante é colocado sob a pele, na parte interna de um dos braços, e pode permanecer no corpo por até três anos.
A proposta considera mulheres em situação de vulnerabilidade:
I - Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos, com gestação anterior;
II- Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos com baixa adesão aos serviços de saúde;
III- Dependentes químicas;
IV- Moradoras de rua;
V - Multíparas, que tiveram três ou mais partos prévios;
VI- Puérperas de alto risco ou comorbidades;
VII- Portadoras de doenças que contra indiquem a amamentação;
VIII - Com distúrbios de saúde mental ou rebaixamento no nível de entendimento, com laudo de avaliação psicológica comprovado;
XI - Que não se adaptaram a todos os outros métodos oferecidos nas Unidades de Saúde do Município;
X - Que se encontram nas categorias 2, 3 e 4 dos Critérios de Elegibilidade da OMS de 2009 para outros métodos contraceptivos;
XI - Que apresentam dismenorreia, não resolvida com outros métodos ou tratamentos;
XII - Portadoras do vírus HIV;
XIII- Profissionais do sexo;
Na justificativa do projeto, o autor Vinicio Scarano (CIDADANIA) argumentou que evite gravidezes indesejadas. "A falta de cuidados contraceptivos é um dos fatores responsáveis pelo aumento do número de adolescentes grávidas. O mesmo acontece com mulheres usuárias de drogas, com deficiências mentais, moradoras de rua, que são muitas vezes expostas a risco de abuso sexual por parte de pessoas que se aproveitam na redução no nível de entendimento. Outras estão impedidas de engravidar por problemas de saúde de naturezas variadas. Recentemente a OMS - Organização Mundial de Saúde incorporou em sua lista o contraceptivo que utiliza a substância Etonogestrel e o considera um dos métodos mais eficazes entre todos. Os dados demonstram que apenas cinco a cada 10 mil mulheres podem sofrer com a falha do medicamento".
Os vereadores Pedro Delfante (PL) e Maria Aparecida Cerize (PSDB) parabenizaram a iniciativa destacando seus impactos positivos nas áreas da saúde e social. Eles pediram para coassinar a proposta.
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