Projeto de lei cria Política Municipal de Gestão Animal

Criar a Política Municipal de Gestão Animal é o que propõe um novo projeto de lei em análise na Câmara Municipal. A proposta regulamenta as ações a serem realizadas pelo Município para assegurar o bem-estar dos animais e da coletividade. Além das responsabilidades da Prefeitura Municipal, de tutores, criadores e comerciantes de animais, o projeto também aborda temas como: animais comunitários; animais de tração ou montaria; proteção e transporte de animais; apreensões e recolhimentos; doação ou leilão de animais apreendidos; e fiscalizações, infrações e penalizações.

Conforme o projeto, são responsabilidades da Administração Pública, por exemplo, fomentar ações de adoção de animais comunitários ou abandonados; criar o Registro de Identificação dos Animais Domésticos e realizar censo populacional; assim como criar e gerenciar o Centro de Acolhimento Temporário (CAT).

A Prefeitura poderá realizar o controle da população de cães e gatos por meio de campanhas educativas sobre a posse responsável, da esterilização de machos e fêmeas e também da identificação e cadastro dos animais. Para destinar recursos para as ações previstas no projeto de lei, será criado o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.

As obrigações dos tutores envolvem: manter o animal imunizado contra raiva, em local salubre, fornecer alimentação suficiente e de boa qualidade, realizar controle reprodutivo, conduzir o animal em via pública com o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho, providenciar acompanhamento médico-veterinário preventivo e curativo, limitar a jornada de trabalho dos animais usados para montaria ou tração, entre outras. Além disso, deverá permitir visita técnica pela autoridade para inspeção das condições de saúde e sanitárias do animal.

O projeto também proíbe qualquer forma de maus-tratos contra os animais, como agressão, abandono, manter o animal preso por correntes/cordas/cabos por longos períodos, obrigar a realizar trabalho excessivo, provocar envenenamento, usar o animal em lutas e outros.

Entre as hipóteses de apreensão, está o recolhimento de animais de grande porte que estiverem soltos nas vidas, acomodados em áreas públicas ou áreas particulares sem autorização do proprietário da área, e animais em sofrimento ou vítima de maus-tratos. 

Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente apurar todas as infrações descritas na proposta de lei. As infrações administrativas são advertência, multa simples e apreensão de animais. O projeto de lei completo pode ser consultado no site da Câmara Municipal.

Vereadores apoiam proposta

Em Plenário, os vereadores parabenizaram o Executivo pela apresentação do projeto de lei. Vinicio Scarano ressaltou a necessidade de agilizar a aprovação da proposta, pensando especialmente no recolhimento dos animais de grande porte. "Tem vários animais soltos nas ruas, esse projeto vai dar o destino adequado e também responsabilizar os proprietários".

Juliano Reis manifestou a satisfação com o projeto apresentado para a solução de problemas crônicos relacionados à causa animal. "Pela primeira vez em toda a história de Paraíso, vamos ter uma legislação coesa e coerente em favor dos animais. Por coincidência, vamos até resolver um impasse dessa Casa sobre os cães agressivos. Acho que esse projeto será um divisor de águas".

Pedro Delfante lembrou que, por diversas vezes, situações críticas envolvendo animais foram debatidas na Câmara Municipal. "Essa é uma resposta que o Executivo dá à sociedade. É função do Poder Executivo estar atento às demandas. Ficamos felizes porque várias situações relativas a animais serão resolvidas em um único projeto".

Lisandro Monteiro ressaltou que é uma luta antiga dos vereadores a questão dos animais soltos nas ruas. Ele lembrou de ações tomadas para solucionar o problema e reforçou que é preciso "avaliar o projeto o mais rápido possível para ser colocado em prática". Maria Aparecida Cerize chamou a atenção para o fato de que esses animais apreendidos poderão ser doados e leiloados, o que poderá trazer renda para instituições paraisenses. "É um projeto extenso, deve ser bem analisado. Podemos contribuir com ideias do que pode ser reformulado ou mantido".

O presidente José Luiz das Graças pontuou que os vereadores visitaram possíveis locais para sediar o abrigo para os animais. "Será um investimento grande; uma parte dos recursos virá de uma emenda parlamentar e o restante será recursos próprios". Ele reafirmou o compromisso do Poder Legislativo para contribuir com os trabalhos do Executivo por meio da devolução de duodécimos. "O compromisso desta Câmara é de fazer tudo que tem ser feito e de devolver aquilo que já é uma obrigatoriedade de ser devolvido no final do ano [os recursos não gastos pelo Legislativo durante o ano]".