Projeto para encampação dos serviços de esgotamento sanitário avança na Câmara

Os vereadores aprovaram, nesta semana, uma emenda aditiva ao Projeto de lei 5236, que autoriza a encampação dos serviços de ligação, coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário no município de São Sebastião do Paraíso. A encampação (ou resgate) é uma espécie de "revogação da concessão do serviço", justificada por lei. Ela acontece quando o concedente (a Prefeitura) retoma o serviço concedido (no caso, à Copasa).

A Prefeitura justifica que o projeto visa à "equilibrar a prestação desse valoroso serviço de forma justa, com qualidade e preço compatível com o correto, uma vez que não se consegue saber ao certo quais valores relativos a despesas e receitas obtidos pela concessionária com a prestação do serviço".

Emendas

A emenda proposta pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi aprovada e incluiu dois novos artigos ao texto do projeto. Um dos artigos fala sobre o pagamento de indenização à Copasa, previsto na Lei Federal nº 8.987/1995. O novo artigo determina que esse pagamento só será feito após levantamento dos reais investimentos realizados pela companhia (mediante avaliação realizada por comissão própria, a ser nomeada pelo Prefeito Municipal).

Além disso, o pagamento da indenização deverá ser precedido de lei específica para abertura do crédito correspondente no orçamento vigente à época - lei que deve ser aprovada pela Câmara Municipal.

O segundo artigo incluído no projeto prevê que as reuniões para tratar do processo de encampação deverão ser comunicadas à Câmara Municipal com antecedência mínima de 24 horas para que os vereadores exerçam sua função fiscalizadora.