Projeto sancionado: Lei Municipal multa proprietários de terrenos sujos

Após a rejeição das emendas propostas pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o projeto de lei que trata da limpeza de terrenos sujos foi aprovado e sancionado com a redação original proposta pelo Executivo Municipal.

A Lei Municipal nº 4778/2021 prevê que os proprietários e titulares de terrenos são obrigados a conservá-los limpos, capinados, roçados e drenados, sejam eles edificados ou não. Um terreno é considerado sujo quando tiver vegetação medindo 50 cm ou mais, e quando tiver a presença de pneus, materiais ou entulhos provenientes de construção civil, lixos, móveis, carcaças de veículos e outros objetos que possam ser fonte de acúmulo de água ou proliferação de animais peçonhentos.

A Vigilância Sanitária ficará responsável pela fiscalização e irá lavrar Autos de Infração no caso de imóveis irregulares. O proprietário terá prazo para apresentar defesa que, se julgada improcedente, resultará na aplicação de multa na proporção de 1% do Valor de Referência do Município (VRM) por metro quadrado de terreno, utilizando-se com base o Cadastro Imobiliário da Prefeitura. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

No caso dos terrenos multados via correspondência com AR ou via edital público, a limpeza será realizada pelo Poder Público Municipal, ficando o proprietário obrigado ao pagamento das despesas efetuadas sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis.