Revogada lei complementar que alterou Código de Obras do Município

Logo após dar entrada na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 77 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, foi aprovado com dispensa de interstício e encaminhado à sanção do Executivo, tudo isso na sessão ordinária dessa segunda-feira (31/05). A agilidade foi para corrigir uma distorção implementada para análise de projetos arquitetônicos para construção ou regularização de obras privadas na Secretaria Municipal de Obras - conforme consta na justificativa da proposta.

De acordo com a Prefeitura, a lei complementar que foi revogada "vai em desencontro com o Código de Obras do Município de São Sebastião do Paraíso, visto que exige documentos que, na prática, serviram apenas para onerar demasiadamente a população". Dessa forma, se sancionado, o projeto revogará toda a Lei Complementar nº 56/2020, restaurando a redação original do inciso III, do art. 9º, da LC 31/2011, que diz:

Art. 9º - Para a aprovação do projeto arquitetônico, o interessado deverá apresentar, no Protocolo Geral da Prefeitura, os seguintes documentos além de outros instituídos por Decreto:

III - Cópia da escritura ou certidão do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis, emitida com no máximo 01 (um) ano.

A revogação da lei complementar é uma demanda da população e de profissionais da engenharia civil. A vereadora Maria Aparecida Cerize (PSDB) contou o histórico que causou o problema e lembrou que a alteração passou a vigorar em dezembro do ano passado: "quando esse projeto chegou até a Casa, a justificativa era de que ele simplesmente aumentava o rol de documentos que deveria ser apresentado no Cartório de Registros para regularização do imóvel. No começo do mandato, começamos a receber muitas demandas de cidadãos e engenheiros de que tem que se pagar uma taxa no cartório".

A vereadora continua: "O CREA [Conselho Regional de Engenharia e Agronomia] veio até a Casa questionando de que isso estava afetando as pessoas mais humildes. Fizemos contato com a Prefeitura e foi pedido o envio da alteração para a Câmara. Muitos projetos [de engenharia] estão parados, dependendo dessa revogação".

Dentro desse contexto, o vereador Pedro Delfante (PL) aproveitou para reforçar o pedido de extensão do prazo de anistia para regularização de imóveis. Outros vereadores pontuaram que são necessários inserir critérios para essa regularização, para evitar pessoas mal-intencionadas. O vereador Vinicio Scarano (CIDADANIA) também cobrou a atualização do Plano Diretor do Município.