Sessão extraordinária vota projetos para reestruturação da Defesa Civil

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizará nesta sexta-feira (06), às 10 horas, sessão extraordinária para deliberar sobre dois projetos relacionados à Defesa Civil municipal. o evento terá transmissão ao vivo pela TV Câmara. Confira, abaixo, as propostas que serão analisadas.

Reestruturação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

O Projeto de Lei 5184 reestrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC de São Sebastião do Paraíso (criada pela Lei Municipal nº 3.083/2004) e o Conselho Municipal de Defesa Civil, além de criar Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. As adequações permitirão a integração do município às diretrizes estaduais e nacionais e permitirão o recebimento de recursos emergenciais no caso de um desastre. Uma das alterações é na nomenclatura dos órgãos, que passarão a se chamar Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDC).

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, o projeto de lei inclui as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto e disciplina os princípios básicos de Proteção e Defesa Civil no município, com competência de seus órgãos e disposições gerais.

Ele também disciplina o acesso do município ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres S2iD, "pois, segundo o Governo Federal, as solicitações de reconhecimento federal de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública, em caso de desastres, só poderão ser realizadas mediante cadastro nesse sistema". Se aprovado, o projeto possibilitará acesso a recursos emergenciais disponibilizados pelo Estado de Minas Gerais e União, quando da ocorrência de desastres. Além disso, a proposta também institui a Semana Municipal de Ações da Defesa Civil, realizada no mês de abril de cada ano, com a finalidade de promover eventos e campanhas para prevenção, mitigação e enfrentamento de desastres.

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil tem como finalidade coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. É responsável pelas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. Entre suas competências, estão mapear as áreas de risco de desastres e elaborar o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

O vereador Vinicio Scarano (CIDADANIA) agradeceu o Executivo pelo projeto, lembrando que essa demanda partiu de uma indicação sua e do vereador Juliano Reis (PP). "[Essa mudança] é tão importante e tão simples para a Defesa Civil, e pode garantir mais recursos para investimento na estrutura só por causa da alteração da sigla do Conselho da Defesa Civil". Juliano completou: "por causa de uma letra, ficamos 12 anos estagnados. Agora, ficamos felizes pela pró-atividade".

Emenda à Lei Orgânica Municipal           

Complementar ao projeto de lei acima, a Prefeitura também encaminhou para a Câmara Municipal uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, que altera o seu artigo 284. O objetivo é excluir os dispositivos que falam da composição do Conselho Municipal de Defesa Civil, porque esses já estão sendo tratados pelo novo projeto de lei em tramitação.