Vereador quer incluir ensino da Lei Maria da Penha nas escolas municipais

Incluir noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (n.º 11.340/ 2006) na rede pública municipal de ensino é o objetivo de um novo projeto de lei que começou a tramitar na Câmara Municipal. Ele reconhece o ensino desse conteúdo como atividade extracurricular  a ser desenvolvida pelo quadro de pessoal da administração pública. A proposta foi encaminhada para análise das comissões da Casa.

Segundo a matéria, de autoria do vereador Pedro Delfante (PL), o objetivo é instruir os alunos, estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; orientar sobre a identificação de práticas de assédio e violência sexual; explicar a importância do registro de denúncias nos órgãos competentes; e conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos.

O projeto prevê que ficará a critério da unidade escolar as avaliações ou atividades a serem desenvolvidas para fins de composição de nota, podendo os estabelecimentos escolares desenvolver o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha por meio de palestras, leitura de textos e debates, realização de exposições e apresentações de peças de teatro. Além disso, o Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias para a execução desse projeto.

O vereador autor da matéria destaca, em sua justificativa, que "a Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência, salva vidas, pune os agressores, fortalece a autonomia das mulheres, educa a sociedade, cria meios de assistência e atendimento humanizado, além de agregar à política pública valores de direitos humanos" e que a educação "é o melhor meio para a prevenção e combate à violência, sendo um mecanismo eficiente na erradicação da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar".

Durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (8), o vereador Vinicio Scarano afirmou que não encontrou caminhos jurídicos para apresentar projeto semelhante de maneira constitucional por parte do Legislativo - ainda que deseje a aprovação da matéria. Ele e o vereador Juliano Reis se abstiveram de votar.