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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Aconteceu

Vereadores aprovam regulamentação do serviço de mototáxi com 16 emendas

Vereadores aprovam regulamentação do serviço de mototáxi com 16 emendas

 

Data: 21/11/2022

O projeto de lei nº 5194, que regulamenta a prestação do serviço de transporte individual de passageiros mototáxi no município, foi aprovado e encaminhado para sanção na sessão ordinária de 14/11/22. A proposta recebeu 16 emendas sugeridas pelos mototaxistas e apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Trânsito.

A matéria começou a tramitar na Câmara Municipal em agosto de 2021. Desde então, as comissões parlamentares realizaram diversas reuniões com o Executivo e a categoria, a fim de adequar a futura lei às necessidades e demandas, inclusive com a realização de audiência pública em outubro de 2021. Após aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício, o projeto seguiu para sanção do prefeito municipal. Confira as emendas apresentadas:

Cinco emendas modificativas:

 

Quatro emendas aditivas:

acidente.

 

 

Quatro emendas supressivas:

 

Três emendas de redação:

 

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