ATA DAAUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: 1 – PROJETO DE LEI Nº5238 - " DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PRORAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021."  (R$8.090.515,78/EDUCAÇÃO), 2 - PROJETO DE LEI Nº5239 - " DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PRORAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021." (R$2.566.086,07/SAÚDE), 3 - PROJETO DE LEI Nº   5241 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A DOTAÇÃO DO PRÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021." (R$15.000,00/EDUCAÇÃO) 

Aos seis dias do mês de dezembro de 2021, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos e Pedro Sérgio Delfante.A título de esclarecimento, o presidente da Casa afirmou que audiência pública é uma reunião pública onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão. Em geral realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidade interessada, o objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante. O presidente declarou aberta a audiência pública e afirmou que oProjeto de Lei Nº   5238 que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021"  visa autorizar, em até o limite projetado, a suplementação de dotações, proveniente da tendência de excesso de arrecadação (DR 118 e DR 119), objetivando a adequação do orçamento do ano em curso aos recursos financeiros recebidos e a receber do FUNDEB até 31/12/2021. O presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador José Luiz das Graças, solicitou aos representantes da prefeitura que informassem sobre o referido aumento de receita. Sobre o Projeto de Lei nº 5239, o presidente afirmou que visa obter autorização para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares provenientes de excesso de arrecadação na DR (Destinação de Recursos) 155, para o empenhamento de despesas relacionadas ao pagamento da Rede Resposta e repasses de emendas de indicações parlamentares às Instituições, Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso e Fundação Gedor Silveira, através do Fundo Estadual de Saúde – FES, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde na ação de Política de Atenção Hospitalar, assim como a Rede de Atenção as Urgências e Emergências – RUE. Segundo o autor do projeto, de janeiro até o presente, o município arrecadou na DR 155, o montante de R$ 12.737.116,46 (doze milhões, setecentos e trinta e sete mil, cento e dezesseis reais e quarenta e seis centavos). Sendo assim, até o presente momento já foi apurado um excesso de arrecadação na respectiva DR, de R$ 1.942.631,73 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), cujo relatório de apuração segue em anexo (75-5-), tendo ainda a expectativa de mais R$ 640.532,56 (seiscentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) de receita referente especificamente aos repasses da Rede Resposta e PRO-HOSP até dezembro. Assim, até o fechamento da competência dezembro de 2021, há provisão de arrecadar mais R$ 1.260.995,40 (Um milhão, duzentos e sessenta mil, novecentos e noventa e cinco mil e quarenta centavos), projetando-se um excesso de arrecadação anual na DR 155, de R$ 3.203.627,13 (três milhões, duzentos e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e treze centavos).  O presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador José Luiz das Graças, solicitou que fosse aguardada a liberação do projeto pelo departamento jurídico da Casa e que, em seguida, fizesse uma sessão extraordinária para votar o projeto. O presidente da Casa agendou a sessão extraordinária para o dia 07 às 19 horas. Já em relação ao Projeto de Lei nº 5241, o presidente afirmou que visa autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial resultante da anulação parcial de dotação orçamentária, em até o limite projetado, tendo em vista a existência de recursos disponíveis e não comprometidos para ocorrer às despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, para as quais não há dotação orçamentária específica, Conta 339008, DR 119,  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).Da mesma forma dos projetos anteriores, segundo o autor do projeto, afirmou Lisandro, este está adequado com a Lei Orçamentária Anual, e que tais despesas atendem às diretrizes, objetivos e prioridades estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, não infringindo quaisquer disposições nelas contidas. Foi solicitado ao departamento técnico da prefeitura, presente no plenário, que fizesse uma breve explicação sobre a receita excedente, bem como apresentasse ao servidor Cássio, Assessor Jurídico da Casa, os números apresentados pelo Executivo. Feito isso,o presidente declarou encerrada a audiência. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.