ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A O PROJETO DE LEI N° 5168, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS DA REDE ESTADUAL E MUNICIPALIZAÇÃO DA E.E. SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Aos trinta dias do mês de junho de 2021, às 18 horas, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos ilustres vereadores Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinicio José Scarano Pedroso, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei n° 5168, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a absorção dos anos iniciais da rede estadual e municipalização da E.E. São José e dá outras providências". Compuseram a mesa de discussões o vice-prefeito municipal, Daniel Tales de Oliveira, o Secretário Municipal de Educação, Lucas Cândido de Oliveira, a diretora da 35ª Superintendência de Ensino, Maísa Claudia de Melo Barreto e o Secretário Muncipal de Planejamento e Gestão, José Henrique Caldas de Pádua. Participaram também representantes da educação municipal, sindicalistas e população interessada, conforme lista de presença anexa. Inicialmente, o Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Informou, ainda, que divulgação para participação popular da audiência foi feita por meio das redes sociais, jornais, TV, carro de som, site da Câmara, Facebook e Instagram. Prosseguindo, o vereador secretário Luiz Benedito de Paula procedeu com a leitura da justificativa e objetivos do presente projeto de lei, destacando que a propositura pretende autorizar a municipalização do Ensino Fundamental I anos iniciais, que corresponde às turmas de 1º ao 5º ano da Educação Básica e também a municipalização da Escola Estadual São José, e que a iniciativa é do governo do Estado através do projeto intitulado "Mãos Dadas", além de repassar investimentos no valor de oito milhões de reais. Ressaltou que em relação à municipalização da Escola São José, será transferido o prédio ao município, juntamento com os mobiliários, equipamentos em geral e recursos institucionais. Destacou que o acordo tabulado pelo Município com o Estado via Superintendência Regional de Ensino abre campo para enfim ter professor de apoio na rede municipal, o que irá gerar mais empregos e ainda dará condições de entregar, até julho de 2022, duas escolas com capacidade de 400 alunos cada, na região dos bairros Belvedere e Diamantina. Ressaltou que haverá um aumento de R$4,5 milhões do Fundeb e mais R$1,5 milhão do Qese por ano, que possibilitarão ao município garantir gastos com profissionais, viabilizando o aumento da demanda financeira para custear o serviço ao cidadão. Prosseguindo, o Presidente passou a palavra à diretora da 35ª superintendência de ensino, Maísa Claudio de Melo Barreto. Inicialmente, Maísa esclareceu que o Projeto "Mãos Dadas" foi criado em março de 2021, lançado pelo governador Romeu Zema. Afirmou que a educação básica é direito de todos e, no caso de São Sebastião do Paraíso, ela não está universalizada. Destacou que em relação aos anos iniciais de ensino fundamental, finais e médio, há vagas para todos os estudantes, mas não há para a educação infantil, principalmente em elação às creches, cabendo aos gestores públicos criar oportunidades para universalização deste direito. Afirmou que, o recurso de R$8 milhões para construção de unidades escolares auxiliará na universalização do direito às creches e educação infantil. Prosseguindo, Maísa realizou apresentação power-point através de data-show instalado no plenário. Na primeira transparência, foi apontado que a descentralização do ensino no Projeto "Mãos Dadas" eleva a qualidade da educação e promove o crescimento do IDEB; gera uma unidade no atendimento educacional do ciclo da infância com planejamento pedagógico contínuo; amplia o regime de colaboração entre Estado e município; melhora significativamente a infraestrutura das escolas; possibilita a ampliação da oferta da educação infantil pelos municípios e permite a ampliação da oferta do Ensino Médio diurno, Ensino Médio em tempo integral e a expansão da educação profissional pelo Estado. Em seguida, afirmou que o amparo legal dos anos iniciais e municipalização está previsto no art. 211 da Constituição da República e no art. 10º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/1996. Na próxima transparência, destacou os benefícios para os município: R$8 milhões em investimentos para construção e unidades escolares proporcionando ampliação de vagas para as crianças na educação infantil; apoio pedagógico com regime de colaboração para melhorar os indicadores educacionais dos municípios; suporte durante a transição dos alunos do estado para o município; e, por fim, recursos humanos e infraestrutura, por meio da cessão de imóvel e possibilidade de adjunção do professor com ônus para o Estado, ou seja, o Estado arcará com as despesas desse professor por tempo indeterminado, conforme Estatuto do Magistério e anuência do servidor. Prosseguindo, destacou que os servidores efetivos das escolas estaduais absorvidas terão a garantia de permanecer no município de lotação, e que os professores efetivos e especialistas da educação básica poderão ficar em adjunção no município, com ônus para o Estado, pelo tempo em que permanecer o interesse das partes. O Estado arcará com os custos de folha dos servidores efetivos, em adjunção ou não no município, garantindo todos os direitos e benefícios, incluindo o IPSEMG e aposentadoria, além das promoções e progressões da carreira. Em seguida, afirmou que para os professores da rede estadual de ensino, serão oferecidos os cursos de pós-graduação em alfabetização e letramento, educação matemática, educação especial e ensino religioso e cursos de licenciatura em artes, letras-português, física e matemática. Para os diretores de escolas exclusivas de anos iniciais, que forem absorvidas pelo município, será oferecido curso de gestão educacional, custeados integralmente pelo Estado. Nos próximos slides, apresentou quantitativo de matrículas de alunos das escolas estaduais - EF anos iniciais, totalizando 982 alunos e 46 turmas, bem como a Resolução SEE n° 4584, que dispõe sobre o Projeto "Mãos Dadas". Prosseguindo, o Presidente passou a palavra ao Secretário Municipal de Educação, Lucas Cândido de Oliveira, que destacou que, com o recurso de R$8 milhões, haverá oportunidade para construção de duas creches e duas escolas. Afirmou que, enquanto os prédios não estiverem construídos, os alunos permanecerão nas escolas estaduais durante o ano de 2022 e, após a entrega das construções, acontecerá o remanejamento dos alunos para as novas escolas. Destacou que a educação infantil é responsabilidade da rede pública municipal e, atualmente, devido a falta de espaço físico, não há oportunidade de atender toda a demanda em tempo integral. Afirmou, assim, que a partir do momento que forem construídos os quatro novos prédios, haverá condição de atender maior número de crianças em regime integral. Afirmou, por fim, que a partir do próximo ano, será apresentado projeto de lei para a criação de professor de apoio, bem como serão adquiridos equipamentos e materiais pedagógicos para a sala de inclusão. Prosseguindo, o vice-prefeito, Daniel Tales de Oliveira, destacou que o recurso de R$8 milhões para a construção de novas creches e escolas trará dignidade às famílias paraisenses. Afirmou que há planejamento para o 14º salário para os professores e andamento no plano de carreira do magistério. Destacou que o projeto de implantação contempla construção de escolas e creches nos bairros Belvedere e Diamantina. Por fim, ressaltou os feitos da gestão do Executivo durante os primeiros meses de mandato. Prosseguindo, o Presidente convidou, para fazer uso da tribuna, Márcio Roberto Freitas, representando Sind-UTE. Inicialmente, Márcio destacou que, devido a atual conjuntura de cenário pandêmico, não é momento para a discussão de implantação do projeto, uma vez que os alunos estão em aulas online, muitos sem equipamentos para acompanharem essas aulas. Afirmou que há diversos professores designados que poderão ficar desempregados, além de diversos professores de apoio que não são efetivos. Destacou que o Sind-UTE não é contrário à construção de escolas ou creches, mas que a rede estadual não deve ser prejudicada. Afirmou que em mais de cem cidades o prefeito recusou o Projeto "Mãos Dadas" e que a categoria de base e servidores da educação deveria ser ouvida. Solicitou, por fim, que o projeto seja muito discutido, que sejam pesados os prós e contras, principalmente no que se refere à terminalidade de ensino. Em seguida, ocupou a tribuna Lilian Aparecida de Oliveira Gonçalves, professora e diretora do Sind-UTE. Lilian iniciou pontuando que o processo de municipalização começou em 1998 e citou o exemplo de Capitólio, onde afirma que a municipalização não funcionou. Destacou que Capitólio foi uma das primeiras cidades a rejeitar o Projeto "Mãos Dadas", assim como outras 99 cidades. Citou que o PL2617/21, que trata da obrigatoriedade de consulta prévia e concordância da comunidade escolar para fins de descentralização do ensino na rede estadual, e o PL2657/21, que trata do "Projeto Mãos Dadas", ambos em tramitação na ALMG, ainda estão em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e ainda sequer foram votados. Questionou, desta forma, retoricamente, os motivos de a Câmara Municipal já estar discutindo o projeto. Ressaltou que o PL2657/21 trata, em seus artigos 5° e 7°, que o valor de incentivo financeiro está condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária e que o município não é obrigado a participar. Ressaltou, ainda, não ser contrária ao recurso de R$8 milhões para a construção de creches. Em seguida, Regina Célia Nunes, representando o SEMPRE-Sudoeste, na Tribuna, destacou que não se posicionaria nem contra nem a favor da municipalização, mas apenas apresentaria a realidade da educação municipal, sob o ponto de vista do servidor municipal. Regina apresentou estudo feito pelo sindicato, com comparativos de tabela salarial de profissionais da educação e geral. Regina apresentou, assim, algumas demandas da educação municipal: reajuste para os profissionais do magistério conforme Lei Federal do Piso Nacional; recomposição das perdas salariais dos profissionais do Magistério acumuladas ao longo dos anos pelo não cumprimento da Lei Federal; pagamento de abono salarial aos professores como forma de compensação pelo investimento em tecnologia, às próprias expensas para as aulas remotas; envio de plano de carreiras e remuneração do magistério para aprovação da Câmara; pagamento de auxílio alimentação aos professores que assumirem substituição em horas adicionais, inserindo este direito no artigo 83 do Plano de Carreira do Magistério; prever o recolhimento da contribuição previdenciária ao INPAR sobre as horas adicionais que os professores efetivos assumem em substituição para que não sofram uma queda drástica em seus rendimentos quando estiverem afastados por licença-saúde, uma vez que o vínculo com a turma continua com a natureza de horas adicionais é bem diferente de simples horas extras; remuneração em horas extras para o sábado letivo; manutenção do pagamento dos acordos judiciais de restituição dos descontos indevidos sobre as verbas não incorporáveis a aposentadoria dos servidores, nos processos ajuizados em face do INPAR e do Município; manutenção da agenda positiva, com participação do Legislativo. Prosseguindo, Cícero Barbosa da Silva, representando o Conselho Municipal de Educação, destacou que o processo de municipalização é benéfico ao município e atende ao anseio da comunidade. Afirmou que, caso a municipalização não aconteça, as crianças dos bairros Belvedere, Diamantina, Nascentes do Paraíso, João XXIII e São Francisco terão que continuar se deslocando para escolas longe de casa, além de gastos com transporte por parte do município. Afirmou que quando a estrutura for criada, haverá possibilidade de a rede estadual executar programa de educação integral com alunos do 6º ao 9º ano, reduzindo desemprego, com possibilidade de contratação de professores que atualmente são designados. Destacou, ainda, que o recurso do Fundeb é repassado per capita e, portanto, não faltarão recursos para o município manter as novas escolas. Afirmou que apenas um ponto gera preocupação, em relação à Escola São João da Escócia, Escola Comendador João Alves de Figueiredo e Escola Comendadora Ana Cândida de Figueiredo. Cícero afirmou que entende não ser o momento da municipalização dos anos iniciais da Escola Comendadora Ana Cândida de Figueiredo e Escola São João da Escócia por questões de territorialidade, pois ficaria longe para buscar alunos da Vila Muschioni para levar para outra escola. Sugeriu, assim, a proposta de municipalização total da Escola Comendador João Alves de Figueiredo e, em contrapartida, deixar Escola Comendadora Ana Cândida de Figueiredo e Escola São João da Escócia a cargo do Estado. Afirmou que deve haver maior clareza na garantia dos direitos do servidor estadual, de que não serão prejudicados com a municipalização. Cícero concluiu que a municipalização só tem a acrescentar do ponto de vista social. Prosseguindo, o prefeito municipal, Marcelo de Morais, participou da audiência através de reunião realizada pelo aplicativo Google Meet e com projeção no painel do plenário. O prefeito afirmou que há planejamento de plano de cargos e carreiras do magistério e já determinou ao Secretário de Educação o planejamento de projeto para criação de 14º salário do professor, de modo a valorizar os bons profissionais. Afirmou, ainda, que serão abertas mais de 80 vagas de professores nas escolas após a municipalização e que os professores poderão escolher em qual escola municipal querem trabalhar. Marcelo destacou que a Lei Municipal n° 2529, aprovada em 1997, já autoriza o município a realizar a municipalização. Destacou que já exigiu da superintendente regional, Maísa, que não sejam demitidos vice-diretores, bem como solicitou ao Secretário de Educação, Lucas, que faça o trabalho de pegar o tempo do magistério e trazer para dentro do município, além de proposta de 14º salário e plano de cargos e carreiras aos professores. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos vereadores presentes. Inicialmente, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que se o Projeto "Mãos Dadas" fosse relevante, não teria a rejeição de várias cidades e inclusive, dos deputados estaduais. O vereador tomou como exemplo, a cidade de São Francisco, de 56 mil habitantes, onde não ocorreu a municipalização. Mencionou, ainda, o Art. 211 da Constituição, que trata que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental da educação infantil, e os estados e distrito atuarão prioritariamente no ensino fundamental e ensino médio. Mencionou, ainda, o Art. 5° do Projeto "Mãos Dadas" - PL2657/21, em tramitação na Assembleia Legislativa, que dispõe que o incentivo financeiro visa a garantir a participação da comunidade escolar na aplicação dos recursos, com vistas à ampliação da transparência e ao aprimoramento do processo de prestação de contas e que o valor do incentivo financeiro está condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Afirmou, portanto, que o Estado não pode garantir que vai honrar com esse compromisso posteriormente à municipalização. Sérgio reiterou, ainda, não ser contra a construção de creches ou escolas, inclusive afirmou que a Câmara possui recursos para auxiliar o município nesse quesito. Afirmou que o Estado está diante de uma crise que não se aplica o mínimo constitucional, que o estado vai diminuir sua receita, que matrículas serão triplicadas, além dos investimentos que tem que ser feitos em mobiliários, professores e reforma de escola. Destacou, ainda, em referência ao Projeto "Mãos Dadas" do governo estadual potencializa o sucateamento do ensino público estadual e a progressiva destruição de carreira dos servidores do estado; elevará o número de desempregos no município; as crianças perderão seu vínculo social com a escola, já que irão estudar em outra instituição e não atendendo o local de referência próxima a sua realidade e de sua família; as crianças terão que se deslocar por meio de transporte público estando expostas aos perigos do trânsito; e, por, fim, que o município arcará com despesa imensa, recebendo um grande quantitativo de alunos na sua rede, com aluguel de imóveis para abrigá-los, mobiliário novo, material escolar, contrato de professores e transporte público. Prosseguindo, o vereador Pedro Sérgio Delfante manifestou-se favoravelmente ao projeto, ressaltando que o propositura será vantajosa para o município, atendendo bairros periféricos com novos prédios escolares com capacidade para 400 crianças. Sugeriu homenagear o educador Márcio e o prefeito Waldir Marcolini na construção das novas escolas e ressaltou que serão criados novos postos de trabalho. Em seguida, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos questionou à diretora da 35ª Superintendência de Ensino, Maísa Claudia de Melo Barreto, o quantitativo de professores efetivos pela rede estadual no município. Maísa respondeu que esse número corresponde a 34. A vereadora questionou quantos seriam os contratados/designados. Maísa informou que também 34. A vereadora questionou o que acontecerá aos professores contratados após 31 de dezembro de 2021. Maísa respondeu que todo contrato não tem um vínculo com o estado assim como a carreira de um professor efetivo. Afirmou que ninguém será demitido até 31 de dezembro e que, a partir de 2022, haverá um novo processo seletivo de acordo com a legislação própria. A vereadora questionou como seria feita a transferência do estado para o município em relação ao plano de cargos e carreiras e progressão Ipsemg, e se os servidores perderiam esses direitos. Maísa afirmou que todo professor efetivo não perderá nenhum direito, destacando que cada servidor efetivo terá reunião com a superintendência para analisar cada caso individualmente. Destacou que, no caso de professores efetivos que residem em outros municípios será oferecida a remoção e, no caso dos que residem em São Sebastião do Paraíso, será oferecida a adjunção para os que queiram atuar nos anos iniciais e o aproveitamento nas outras escolas estaduais nas funções de professor. A vereadora questionou se haveria redução salarial. Maísa informou que não. A vereadora questionou se os contratados que possuem planos de saúde perderão esse direito. Maísa informou que o contratado não será transferido para o município, pois terá que prestar o processo seletivo da prefeitura e do estado para 2022. A vereadora questionou se os 34 professores efetivos terão a garantia de não optarem por serem transferidos e permanecerem em suas respectivas funções para as quais foram designados. Maísa afirmou que o oferecimento de segunda licenciatura e pós-graduação aos 34 professores efetivos é opcional, caso queiram completar a sua formação. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos concluiu seu discurso afirmando que cada município deve estudar se o processo de municipalização é viável ou não e, por fim, manifestou que, no caso de São Sebastião do Paraíso, a municipalização será positiva. Em seguida, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso questionou se o aumento de R$4,5 milhões do Fundeb e R$1,5 milhão do Qese por ano é devido às matrículas que serão inseridas na municipalização. O Secretário de Educação, Lucas Candido de Oliveira, informou que sim, pois o recurso é recebido por número de alunos. Informou que é feito senso anualmente e, a partir do momento que ocorrer a municipalização, todos os alunos passarão a integrar a equipe do município e automaticamente os recursos vêm para o município. O vereador Vinicio afirmou que existe a possibilidade de ocorrer a municipalização mesmo se o Projeto de Lei n° 5168 não seja aprovado, mas questionou se a aprovação deste projeto está condicionada ao recebimento do investimento oferecido a São Sebastião do Paraíso pelo governo do Estado. Maísa, em resposta, disse que sim. O vereador questionou, ainda, sobre o quantitativo de servidores necessários para atuar nas novas quatro escolas. Lucas Cândido afirmou que não possui esse quantitativo, mas que corresponderá a um grande número de novos servidores. Por fim, o vereador questionou como está sendo feito o contato entre os servidores e a superintendência sobre o assunto. Maísa afirmou que o primeiro contato foi com os diretores das escolas envolvidas e o contato com os professores será individualmente diretamente com a superintendência de ensino. Prosseguindo, o vereador Luiz Benedito de Paula destacou que a construção das novas creches e escolas será uma ação benéfica, aumentando a demanda de profissionais e facilitando o acesso aos alunos dos bairros. Após as considerações finais, o Presidente Lisandro José Monteiro afirmou que serão atendidas as demandas por creche, especialmente nos bairros Belvedere e Diamantina. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente Lisandro José Monteiro declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, foi redigida a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência pública, acompanhada da lista de presença dos participantes.